ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.219, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a ADRIANA DOS ANJOS PEREIRA, brasileira, solteira, RG: 3760023–PC/PA, CPF: 002.672.782-09, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa Manoel Afonso da Silva, lote nº 13, medindo 10,20m (dez metros e vinte centímetros) de frente, pela lateral direita 33,90m (trinta e três metros e noventa centímetros), pela lateral esquerda 33,80m (trinta e três metros e oitenta centímetros), por 10,20m (dez metros e vinte centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 345,27m² (trezentos e quarenta e cinco metros e vinte e sete centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Avenida José Rodrigues de Oliveira; a Leste com a Travessa Manoel Afonso da Silva; ao Sul, com a Avenida Independência; e a Oeste, com a Travessa Cezar Guerreiro.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de setembro de 2018.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:C447C74C