ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.098/2024
LEI N.º 1.098, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 633/2014, REAJUSTANDO O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal n.º 633/2014, objetivando reajustar o valor do Auxílio-alimentação dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 633/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o auxílio alimentação no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a ser pago mensalmente para os servidores do Poder Executivo do Município de Canaã dos Carajás, em substituição ao Abono Salarial instituído pela Lei Municipal nº 271/2011.”(NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Fica revogada a Lei n.º 1.038, de 22 de março de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, em especial no que se refere aos pagamentos retroativos.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2024.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás/PA
Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:C4582FAF