ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA CME/GP Nº 22, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CME/GP Nº 22, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui Comissão Especial temporária para analisar e emitir Parecer sobre a proposta de revisão das Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental em jornada parcial e de reorganização dos ciclos de aprendizagem, para o ano letivo de 2027.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ, Estado do Pará – CMEP/PA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Lei nº 437/2017, que institui o Sistema Municipal de Ensino, a Lei nº 438/2017, que cria o Conselho Municipal de Educação, e a Lei nº 512/2023, que reestrutura o Conselho, com fundamento nos arts. 29, 66 a 74 do Regimento Interno e na decisão do Conselho Pleno, em sessão ordinária realizada em 8 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial temporária destinada a analisar e emitir Parecer sobre a Nota Técnica nº 03/2026 – SEMED e as propostas de revisão das Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais, em jornada parcial, encaminhadas por meio do Ofício nº 158/2026-GS/SEMED, com previsão de implementação a partir do ano letivo de 2027, condicionada à aprovação do Conselho.

 

§ 1º A Comissão será composta pelos seguintes conselheiros:

I – Francinaldo de Souza Silva: Presidente;

II – Luciana Vitor Rangel Pinho: Relatora;

III – João Marcos Melo Oliveira: Membro.

 

§ 2º Fica designada a Coordenadora Técnico-Pedagógica Sandra Alves dos Santos, para prestar assessoramento técnico à Comissão, nos termos do art. 69 do Regimento Interno.

 

Art. 2º Compete ao Presidente da Comissão:

I – convocar e coordenar as reuniões da Comissão;

II – organizar os trabalhos e acompanhar o cumprimento dos prazos;

III – conduzir a discussão e a apreciação do parecer no âmbito da Comissão;

IV – encaminhar o Parecer aprovado pela Comissão à Presidência do Conselho para submissão ao Conselho Pleno.

 

Art. 3º Compete à Relatora:

I – analisar a documentação e a fundamentação normativa pertinente à matéria;

II – elaborar o relatório, a análise e a proposta de voto que integram o Parecer, considerando os estudos e as contribuições da Comissão;

III – apresentar a proposta de Parecer à Comissão e realizar os ajustes decorrentes de sua apreciação;

IV – apresentar o parecer ao Conselho Pleno, quando incluído em pauta.

 

Art. 4º Compete à Coordenadora Técnico-Pedagógica:

I – subsidiar os trabalhos da Comissão com informações, estudos e fundamentos técnico-pedagógicos e normativos;

II – examinar a documentação e prestar esclarecimentos solicitados pelos conselheiros;

III – elaborar subsídios ou nota técnica para apoiar a análise da matéria;

IV – prestar apoio técnico à Relatora, a quem compete elaborar o Parecer para apreciação da Comissão;

V – observar os limites do assessoramento técnico, sendo vedada a elaboração do Parecer da Comissão em substituição à conselheira relatora, a quem compete redigir o relatório, a análise e a proposta de voto.

 

Parágrafo único. A atuação da Coordenadora Técnico-Pedagógica terá caráter de assessoramento, sem exercício de voto deliberativo, cabendo aos conselheiros a apreciação e a aprovação do Parecer da Comissão e ao Conselho Pleno a deliberação final.

 

Art. 5º A Comissão encerrará seus trabalhos após a deliberação final do Conselho Pleno sobre a matéria.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidente do CMEP, Pacajá/PA, 09 de outubro de 2026.

 

CILENE DEMÉTRIO DE ALMEIDA

Presidente do CMEP 


Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:C4717807