ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.099/2022 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação da “Semana do Empreendedorismo nas Escolas Públicas da Rede Municipal” e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica através da presente Lei, instituída no Município de Paragominas, a “Semana do Empreendedorismo nas Escolas Públicas da Rede Municipal”, a ser realizada anualmente, preferencialmente na semana do dia 19 de novembro, alusivo a Semana Global do Empreendedorismo.
Art. 2° -A Semana de que trata esta Lei tem como objetivos:
I -ampliar, promover e disseminar a educação empreendedora nas instituições de ensino, por meio da oferta de conteúdos de empreendedorismo, objetivando a consolidação dessa cultura na educação;
II -desenvolver características comportamentais empreendedoras que eduquem a criança e o jovem para o mundo do trabalho, independente das escolhas futuras de carreira;
III -estimular a implantação de práticas educacionais que congregue a comunidade escolar através de inovações e projetos que explorem ideias de negócio;
IV -fomentar a capacidade de gestão e inovação, através de atividades que estimulem a criatividade;
V -incrementar o surgimento de novas atividades econômicas;
VI -fomentar o estudo, pesquisa e práticas voltadas ao empreendedorismo.
Art. 3° -As instituições de ensino poderão incluir em seus currículos, conteúdos e atividades que promovam a cultura empreendedora no projeto pedagógico e no plano escolar visando à realização de práticas que contemplem o processo de ensino-aprendizagem.
Parágrafo único - O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas aos estudantes do ensino fundamental.
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais, municipais e entidades da sociedade civil organizada pública ou privada.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 26 de dezembro de 2022.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:C47E4A97