ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 608 /2022
Acrescenta novas estratégias à META 5 do Plano Municipal de Educação –PME, instituído pela Lei nº 311, de 24 de junho de 2015, com o Projeto ALFA EM AÇÃO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Projeto ALFA EM AÇÃO visa garantir a alfabetização dos alunos da Rede Municipal de Ensino, iniciando o Processo no Pré II (educação infantil) ao 2º ano, consolidando o mesmo no 3º ano do ensino fundamental e 1ª etapa da Educação de Jovens e Adultos (EJA), enquanto o projeto estiver vigente.
Art. 2º São objetivos específicos do Projeto ALFA EM AÇÃO:
I – incentivar a participação de todos os professores nos cursos oferecidos na plataforma Tempo de Aprender:
II – garantir a participação dos professores na formação do Projeto Alfa em Ação;
III – auxiliar os professores alfabetizadores a identificarem as hipóteses silábicas dos alunos (leitura e escrita);
IV – promover avaliação diagnóstica inicial dos alunos;
V – propor atividades partindo do diagnóstico inicial dos alunos;
VI – possibilitar momentos reais e significativos para leitura e a escrita dos alunos;
VII – elaborar uma proposta de Plano de Ação para que as crianças possam avançar na leitura e escrita;
VIII – elevar o percentual de alfabetizados na 1ª etapa da educação de jovens e adultos (EJA) da rede municipal de ensino;
IX – desenvolver as potencialidades e necessidades dos alunos com deficiência, garantindo o seu direito e respeitando a sua especificidade;
X – informar acerca das singularidades da PCD em relação à alfabetização na idade certa;
XI – assegurar o acompanhamento das atividades dos professores de turmas de 3º ano;
XII – propor atividades diagnósticas para acompanhamento do desempenho dos alunos do 3º ano;
XIII – atingir um nível satisfatório no término do ciclo de alfabetização;
XIV – elaborar estratégias didáticas pedagógicas para fomento da educação continuada, tais como: Semana Pedagógica, Oficinas e Palestras, discutindo acerca das ações necessárias para alfabetizar no tempo certo;
XV – propor na semana pedagógica alfabetizadora a planificação do currículo para o ano letivo corrente, através da assembleia ou em colegiado educacional;
XVI – promover convenções, ocorrendo em formato de seminários semestrais, realizado em cada unidade de ensino, organizado pela equipe gestora, com o intuito de relatar as experiências dos profissionais da educação, finalizando com a elaboração de um livro das melhores metodologias aplicadas e enfatizando os dados alcançados;
XVII– fornecer premiação e reconhecimento para as escolas que tiverem o melhor índice de aproveitamento na leitura escrita, considerando os índices de alfabetização.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias alocadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, não implicando em aumento de desembolsos institucionais, a exigir a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como estabelece o art. 113 do ADCT, como norma reforçadora do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Perfeita Municipal de Marituba, 30 de junho de 2022.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede e no site da Prefeitura Municipal de Marituba, em 30 de junho de 2022.
VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Manoel Queiroz Pinheiro
Código Identificador:C4DD3110