ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.547 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr----. JOSÉ HAROLDO SOARES LEITE JÚNIOR, brasileiro, solteiro, RG: 7496426-PC/PA, 2ª Via, CPF: 554.199.502-78, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Passagem Manoel Farias, Área Pastoral, lote nº 31, inscrição imobiliária nº 01.701.010.0548.001, código do imóvel nº 9751, medindo 72m (setenta e dois metros) de frente, pelas laterais direita 40m (quarenta metros), por 72m (setenta e dois metros) de fundo, perfazendo uma área de 2.880m² (dois mil, oitocentos e oitenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Passagem Manoel Farias; a Leste com o Residencial Tia Ana; ao Sul, com a Rua João Batista de Oliveira; e a Oeste, com a Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 10 de abril de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:C4F3D3B3