ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 215, DE 28 DE JULHO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, o imóvel de sua propriedade localizado na Rua 07 de setembro, medindo 25.88m na Rua 7 de setembro (frente), 26.00m confrontando com a SUCAM (fundos), 26.60m na lateral direita e 25.70m na lateral esquerda, com área total de 671,70 m².
Parágrafo Único – O imóvel a ser doado, descrito no caput deste artigo, destinar-se-á, único e exclusivamente, a construção e instalação de uma QUADRA POLIESPORTIVA, ficando vedado a utilização, mesmo que parcial, para outras finalidades.
Art. 2º - Sendo o empreendimento reconhecido como de interesse público, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada.
Art. 3º - A partir da vigência desta Lei, terá o donatário o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras previstas, sob pena de revogação da doação, por ato expedido pelo Poder Executivo, com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 4º - Para cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica desafetada do domínio público a área objeto da doação, descrita no art. 1º.
Art. 5º - As despesas com escritura pública de doação correrão por conta do doador.
Art. 6º - O imóvel doado está avaliado em R$ 61.100,00 (sessenta e um mil reais), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de Imóvel Urbano anexo à presente Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:C5680D0A