ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 912/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 32, DA LEI Nº 675/2014 E ACRESCENTANDO O PARÀGRAFO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o artigo 32 da Lei Nº 675, de 10 de novembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação e acrescido de parágrafo único.
“Art. 32 A remuneração base dos conselheiros tutelares será equivalente ao menor padrão pago pela prefeitura municipal, R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), atualmente, acrescido de gratificação de 100% (cem por cento).
§1º – Será acrescido aos vencimentos dos conselheiros tutelares a gratificação de função equivalente a 60%, do vencimento base.
§2º – SUPRIMIDO”.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Gabinete da Prefeita, em 01 de outubro de 2025.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:C5779E97