ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 485 DE 23 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 485 DE 23 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre a regulamentação, execução, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas municipais, nos termos da Constituição Federal, da Instrução Normativa nº 06/2025/TCMPA e da Lei Orgânica do Município de Trairão.

 

O Prefeito Municipal de Trairão Henrique Borges da Silva, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Ficam regulamentas, no âmbito do Município de Trairão, as Emendas Parlamentares Impositivas Municipais (EPIMs), de caráter obrigatório, observando-se o princípio da simetria constitucional federal, a Instrução Normativa nº 06/2025/TCMPA e os dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - As emendas parlamentares impositivas classificam-se em: I. Individuais, de autoria de cada vereador(a); II. De bancada ou coletivas, de autoria das bancadas partidárias com representação na Câmara Municipal. Art. 3º - Em cumprimento ao art. 95A da Lei Orgânica do Município de Trairão a Lei Orçamentária deverá prever as emendas impositivas sugeridas pelos parlamentares as quais deverão obedecer aos critérios estabelecidos pela legislação pertinente e pela própria Lei Orgânica Municipal. §1° - O Poder Exrcutivo deve incluir na proposta orçamentária ,as Emendas Impositivas dos parlamentares, desde que estejam em consonância com a Lei Orgânica do Município de Trairão e nas demais normas estabelecidas a essa matéria ou devolver a legislativas emendas que contrariam tais determinações legais.

§2º - As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada às ações de serviços públicos de saúde, sendo vedada destinação para pagamento de pessoal e encargos, a proposta de emendas individuais parlamentares devem ser encaminhadas ao poder executivo para que sejam previstas no projeto de Lei Orçamentária. Art. 4º - As emendas parlamentares impositivas deverão ser apresentadas em compatibilidade com o cronograma da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compondo o Relatório de Metas e Prioridades da Administração Municipal, e serão exclusivamente de despesas de capital, salvo exceções previstas em decisão do STF (ADPF 854) para despesas com pessoal da saúde. §1º – O prazo de encaminhamento das emendas será até 15 de abril de cada exercício, de modo a permitir sua análise e compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja sanção deverá ocorrer antes do recesso parlamentar. §2º – Excepcionalmente, no exercício de implantação desta Lei, o prazo de encaminhamento das emendas será até 30 de junho. §3º – O processo de análise de impedimentos e remanejamentos previsto no art. 6º desta Lei terá início a partir da sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo estar concluído antes da sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo que esta última seja plenamente apta para implementação imediata. §4º – Caso não sejam encaminhadas dentro do prazo, as emendas deverão se enquadrar em ações previamente existentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). §5º – As emendas não poderão contrariar as vedações previstas nesta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orgânica Municipal. Art. 5º - A execução das emendas observará: I – Classificação funcional programática específica nos registros contábeis e financeiros; II – Rastreabilidade integral dos recursos, desde o parlamentar proponente até o beneficiário final; III – divulgação em Plataforma Digital de Transparência, de acesso público e irrestrito; IV – Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei Orgânica Municipal.

Art. 6º - Constitui impedimento de ordem técnica toda circunstância de natureza fática, jurídica, administrativa ou orçamentária que inviabilize a execução da programação decorrente de emenda parlamentar impositiva municipal: Art. 7º - São considerados impedimentos de ordem técnica ou financeira, entre outros: I – Ausência de projeto básico ou executivo que comprove a viabilidade da obra ou serviço; II – Incompatibilidade com o Plano Diretor ou demais instrumentos de planejamento urbano e territorial; III – inexistência de licenciamento ambiental ou de autorizações legais indispensáveis; IV – Problemas de titularidade ou regularização do imóvel destinado à execução da obra; V – Não aprovação ou inadequação do plano de trabalho exigido para a execução da emenda; VI – Insuficiência de dotação orçamentária ou incompatibilidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); VII – impossibilidade de execução dentro do exercício financeiro, por razões técnicas ou cronológicas devidamente justificadas; VIII – impedimentos de ordem financeira, quando o objeto da emenda se revelar inexequível, seja por inviabilidade econômica, ausência de previsão orçamentária suficiente ou incompatibilidade com os limites de despesa estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 8º. Integra a presente Lei, na forma de anexo legislativo próprio, o Anexo I — Quadro Consolidado das Indicações de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas para a Lei Orçamentária Anual, contendo a identificação dos vereadores autores, valores, áreas de destinação, programas, ações orçamentárias, objetos, localidades, unidades ou entidades beneficiadas e respectivas finalidades públicas. Art. 9º. As indicações de emendas parlamentares individuais impositivas constantes do Anexo I deverão ser observadas pelo Poder Executivo na elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual de 2027, para fins de inclusão, compatibilização orçamentária e posterior execução, respeitados os limites legais, técnicos, financeiros e orçamentários aplicáveis. Art. 10. Na hipótese de impedimento técnico, jurídico, orçamentário, administrativo, documental, fundiário ou operacional que inviabilize total ou parcialmente a execução de qualquer das indicações constantes do Anexo I, o Poder Executivo deverá apresentar justificativa formal, expressa, objetiva e individualizada ao Poder Legislativo Municipal. §1º. A justificativa de impedimento deverá indicar, de forma clara, o motivo da impossibilidade de execução, a emenda atingida, o vereador autor, o valor correspondente, o objeto afetado e a providência necessária para saneamento, adequação ou remanejamento. §2º. A eventual adequação técnica de objeto deverá preservar, sempre que possível, a área, a finalidade pública, a localidade, a unidade, a entidade ou o público beneficiário indicado pelo parlamentar autor. §3º. A existência de impedimento técnico não autoriza o desvio automático dos recursos para objeto estranho à finalidade da emenda, devendo ser assegurada ao vereador autor a possibilidade de manifestação, ajuste ou indicação de objeto compatível. Art. 11. As emendas parlamentares individuais impositivas não poderão ser destinadas ao pagamento de pessoal, encargos sociais, vantagens funcionais, obrigações patronais ou qualquer despesa que caracterize substituição de responsabilidade ordinária de custeio de pessoal do Poder Executivo. Parágrafo único. As emendas destinadas à saúde, assistência social, infraestrutura, agricultura, abastecimento de água, serviços urbanos, desenvolvimento comunitário ou apoio a entidades deverão observar a finalidade pública, a compatibilidade orçamentária, a regularidade jurídica, a transparência, a rastreabilidade e as normas de prestação de contas aplicáveis. Art. 12 - Nos casos de impedimento de ordem técnica, aplicar-se-ão os seguintes prazos, contados da sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): I – Até 120 dias, o Executivo enviará justificativas ao Legislativo; II – Até 30 dias após, o Legislativo comunicará o remanejamento III – até 30 dias após, o Executivo encaminhará projeto de lei de correção; IV – Se não houver deliberação, o remanejamento será implementado por ato do Executivo. Art. 13 - O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) certificará a conformidade da execução das emendas impositivas municipais, verificando: I – A correta identificação dos impedimentos técnicos; II – A observância dos prazos e procedimentos previstos nesta Lei; III – a rastreabilidade integral dos recursos;

IV – A efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Parágrafo único. A Certificação do TCM PA, será condição, para a plena execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas municipais deverá observar os critérios de transparência, rastreabilidade, controle e conformidade estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos de sua regulamentação própria, sem prejuízo da competência do Poder Executivo para a execução administrativa e orçamentária e do Poder Legislativo para o acompanhamento e fiscalização das programações aprovadas. .Art. 14 – Fica facultada ao Poder Executivo a abertura de contas bancárias individuais por emenda, para fins de rastreabilidade e transparência, uma vez que todas são executadas diretamente pelo Executivo municipal, em consonância com as características previstas para as emendas parlamentares impositivas no Município. §1º – A abertura de contas específicas somente ocorrerá nos seguintes casos: I – Quando da recepção de recursos oriundos da União ou do Estado destinados à execução de emendas parlamentares impositivas; II – Quando houver repasse de recursos municipais para instituições privadas sem fins lucrativos ou organizações não governamentais, em conformidade com a legislação vigente. §2º – Nos demais casos, os recursos provenientes de emendas parlamentares serão executados diretamente nas contas já utilizadas pelo Executivo municipal, observando-se os princípios da legalidade, eficiência e transparência. §3º – A movimentação financeira deverá respeitar as normas da Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar nº 210/2024 (que regulamenta a execução das emendas parlamentares). Art. 15 - O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos e transferências constitucionais, conforme art. 163, §2º da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único – A execução das emendas destinadas à saúde será computada para fins de cumprimento do art. 198, §2º, II da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Art. 16 - Compete ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo acompanhar a execução dasemendas, instaurando processo de tomada de contas especial quando necessário. Art. 17 - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação municipal e às medidas fiscalizatórias do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeito Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, 23 de julho de 2026.

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
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