ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 1550/2018-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-RAIANE ALENCAR CAMPOS
LEI Nº 1550/2018 Novo Repartimento, 27 de agosto de 2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor de RAIANE ALENCAR CAMPOS, brasileira, maior, solteira, portadora da cédula de identidade nº 6973741 PC/PA e do CPF nº 020.085.042-39 e DANIELA ALENCAR CAMPOS, brasileira, maior, solteira, portadora da cédula de identidade nº 6973743 2ª Via PC/PA e do CPF nº 028.721.752-37 localizado na Rua Brasília Lote 22, Qd. 43 Bairro Vila Tucuruí, envolvendo uma área de 336,72M², com perímetro de 92,21 Metros.
Partindo do PONTO P-01, situado na divisa com o lote, 23, deste segue com Azimute plano de 302°02’30” e distância de 37.20 Metros. Chega-se ao PONTO P-02, que faz divisa com o lote 25, deste segue com Azimute plano de 34°31’53” e distância de 9.21 Metros. Chega-se ao PONTO P-03, que faz divisa com o lote 21, deste segue com azimute plano de 122º21´19” e distância de 36.80 metros. Chega-se ao PONTO P-04, divisa com a Rua Brasília, deste segue com azimute plano de 212º02´30” e distância de 9.00 metros. Chega-se ao PONTO P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002.
Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 12.233,03 (Doze Mil Duzentos Trinta e Três Reais e Três Centavos).
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2018.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal.
NEI DA SILVA DE LOPES
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:C5CDB3FC