ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 09 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA 14 JULHO COMO FERIADO MUNICIPAL EM COMEMORAÇÃO A EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor Wagno da Silva Godoi, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, VI, faz saber que a Câmara Municipal de Itupiranga aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito municipal, o “Dia do Aniversário do Município de Itupiranga” como feriado, que será comemorado, anualmente, no dia 14 de julho.
Art. 2°. No “Dia do Aniversário do Município de Itupiranga” as entidades representativas do Poder Municipal, poderão promover, em parceria, eventos públicos voltados aos munícipes, com livre acesso a toda comunidade.
Art. 3°. O feriado será observado por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, dos estabelecimentos comerciais, bem como das instituições financeiras, com exceção dos serviços essenciais, que deverão ser mantidos conforme a necessidade da população. Art.4°. O “Dia do Aniversário do Município de Itupiranga” deverá constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adotar providências que se faz necessárias para cumprimento desta lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 09 de julho de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:C60DD763