ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI

LEI Nº 960/2018 DE 10 DE MAIO DE 2018

 

Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais em decorrência nascimento, por morte, vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e situação de emergência.

 

A Câmara Municipal de Paragominas, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSICOES PRELIMINARES

 

Art. 1º Os benefícios eventuais são provisões de caráter suplementar e provisório, prestadas aos indivíduos e às famílias em razão de nascimento (natalidade), morte, situações de vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e situação de emergência, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993.

 

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

 

Art. 2ºOs benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, devendo sua prestação observar:

 

I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

 

Art. 3º Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

 

Art. 4º O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social de famílias que estão em atendimento e acompanhamento através de nossos equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 5º Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, por morte, vulnerabilidade temporária, calamidade pública e situação de emergência, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

 

Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

 

Seção I

Do auxílio-natalidade

 

Art.6º O benefício eventual, em virtude de nascimento, constitui-se em uma prestação provisória não contributiva, de assistência social, de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

 

Art. 7º O auxílio-natalidade nascimento deverá ser concedido:

 

I – à genitora que comprove residir no Município;

II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;

IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

 

Parágrafo único. Os bens de consumoconsistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

 

Seção II

Do auxílio-funeral

 

Art.8º O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

 

Art.9ºO auxílio por morte será prestado na forma de auxílio funeral que atenderá, prioritariamente família em situação de vulnerabilidade, com renda per capita até a ¼ do salário mínimo vigente, consistirá em:

 

I – custeio ou doação de urna funerária;

II- isenção de taxa para sepultamento;

III- disponibilização da capela mortuária municipal;

IV – transporte funerário.

§1º O transporte funerário, translado, somente será concedido dentro dos limites do município de Paragominas.

§2º No caso de falecimento de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorrido em outro Município, quando o paciente for encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, o traslado será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Programa de Tratamento Fora de Domicílio – TFD.

Art. 10. O benefício eventual por morte pode ser concedido diretamente a um integrante da família beneficiária, como cônjuge, ascendente ou parente ou terceiros autorizados pelos referidos familiares, podendo ser facultado o uso de procuração.

§1º Quando se tratar de usuários da política de assistência social que estiverem com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de alta complexidade, serviço de acolhimento institucional, serviço de acolhimento em república, serviço de acolhimento em família Acolhedora, o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.

 

§2º Quando se tratar de usuário da política de assistência social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua a Secretaria de Assistência Social se responsabilizará pelas despesas decorrentes do auxílio funeral.

 

Seção III

Do auxílio de vulnerabilidade temporária

 

Art.11. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

 

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco conforme parecer técnico social.

 

Art. 12. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

 

Art. 13. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

 

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

 

Art. 14. São formas eventuais na modalidade de vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou situação de emergência:

 

I – Auxílio Transporte ou ajuda de custo;

II – Auxílio Alimentação;

III – Auxílio Documentação;

IV – Auxílio Aluguel Social.

 

Art. 15. O auxílio transporte é a concessão de bilhetes de passagens de transporte terrestre municipal e interestadual ou de ajuda de custo em forma de pecúnia, para o público em situação de vulnerabilidade social da política de assistência social, sendo vedado seu uso para atendimento de demandas de outras políticas.

 

Art. 16. O auxílio alimentação constitui-se em uma prestação provisória, não contributiva, na forma de bens de consumo, que visa ao atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas famílias que se encontrarem em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 17. O auxílio documentação constitui-se em:

I – fornecimento de fotografia para documento em registro civil;

II – isenção da segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito em cartório local;

 

Art. 18. O benefício de aluguel social consiste na concessão de subsídio assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, que visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, podendo ser destinado a famílias e/ou indivíduos em situação de risco habitacional de emergência, em situação de risco e/ou vulnerabilidade social temporária;

Parágrafo único.O valor máximo do aluguel social corresponderá em até R$ 450,00 (quatrocentose cinquenta reais) mensais, por família, atualizados anualmente pelo INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor).

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. A execução e a concessão de benefício eventual ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, e será precedido de avaliação social das famílias.

 

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), no montante de até R$ 325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), para implantação do benefício criado por esta Lei, observando-se o que dispõe o art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

 

Art. 21. Os Benefícios Eventuais regulados nesta lei serão financiados pelo Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS de acordo com dotação específica, ficando o Poder Executivo autorizado a incluir as alterações propostas nesta Lei na programação de trabalho constante nos Programas do Plano Plurianual para atender às modificações propostas.

 

Art. 22. Os benefícios eventuais não poderão ultrapassar o valor de 1 salário mínimo vigente.

 

Art. 23. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 24. Os efeitos desta Lei retroagem a 13 de abril de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 10 de maio de 2018

 

PAULO POMBO TOCANTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Kelren Medeiros Nascimento
Código Identificador:C6200DE3