PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto apoio financeiro objetivando a operacionalização metodológica do Projeto Juquinha, para custeio das despesas com os profissionais no atendimento sócio educacional aos reabilitandos, conforme Resolução nº CMDCA nº 057/2026 de 27 de agosto de 2026.

 

Considerando que a Associação José Pereira de Farias, fundada em 2003 no Município de Paragominas e é uma instituição filantrópica, classificada como Organização Social de Interesse Público – OSCIP pelo Ministério da Justiça.

 

Considerando que a Entidade atende em média 300 reabilitandos com diversas deficiências como Síndrome de Down, lesões cerebrais (encefalopatias da infância, deficiências sensoriais, deficiências de origem genética, autismo, deficiência de aprendizagem e linguagem), entre outras, oferecendo assistência educacional, acompanhamento psicológico, médica e nutricional, e sendo uma Instituição previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

 

Considerando a Resolução CMDCA nº 057/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, que dispõe sobre a aprovação da transferência de recursos do FMDCA para a Associação José Pereira de Farias haja vista a importância do Projeto para a comunidade e a consonância entre o objeto do projeto e o interesse da sociedade civil.

 

Considerando que a utilização dos referidos recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA), deve ser criteriosa e transparente, com atenção especial ao que estabelece a Lei nº 13.019 de 2014, de maneira que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com sua competência, portanto, protagonizar o direcionamento e fiscalização dos recursos captados pelo Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente, para o atendimento das demandas mais problemáticas e complexas existentes no município.

 

Considerando que, a Associação José Pereira de Farias, realizou campanha mediante certificado de autorização para o recebimento dos recursos provenientes de deduções direcionadas do Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica no município, ou seja a sociedade intencionou recursos para a entidade e a Resolução nº 57/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, aprova a transferência dos recursos do FMDCA para a Associação José Pereira de Farias. Tal circusntância evidencia que a transferência ora pretendida decorre de autorização legal específica, na qual a entidade destinatária dos recursos foi expressamente identificada, amoldando-se com precisão à hipótese normativa do Inciso II do art. 31 da Lei nº 13.019/2014.

 

Diante do exposto entendemos ser a justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Inexigibilidade Chamamento Públicoa Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.

 

Nesse sentido torna-se pública a inexigibilidade de Chamamento público, nos termos do Art.31, Inciso II da Lei nº 13.019/2014, decreto Municipal nº 698/2016, em razão da inviabilidade de competição entre as organizações da Sociedade Civil especialmente quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, cujo inteiro teor pode ser consultado diretamente na sede da Prefeitura Municipal de Paragominas, sito à Rua do Contorno nº 1212 – Bairro Centro – CEP: 68625-970 - Paragominas-PA, no no prazo de 05 (cinco) dias a partir da data de sua publicação, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Para eventual impugnação, deverá ser apresentada no Protocolo Geral desta Prefeitura, endereçada à Superintendência de Convênios. .

 

Paragominas - PA, 15 de setembro de 2026.

 

DILMAR MORAES DOS SANTOS

Ordenador de Despesas do FMDCA

 

Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

 

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento com a Associação José Pereira de Farias.

 

Base legal: Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, e Decreto Municipal nº 698/2016.

Partícipes: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paragominas e a Associação José Pereira de Farias.

Tipo de Instrumento para Formalização: Termo de Fomento

Objeto: Apoio financeiro objetivando a operacionalização metodológica do Projeto Juquinha, para custeio das despesas com os profissionais no atendimento sócio educacional aos reabilitandos, conforme Resolução nº CMDCA nº 057/2026 de 27 de agosto de 2026 .

Valor de Repasse: R$ 119.830,61 (cento e dezenove mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e um centavos)

Vigência: A partir da data de assinatura até 31/12/2026

Período e local de impugnação: no prazo de 05 (cinco) dias a partir da data de sua publicação, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Para eventual impugnação, deverá ser apresentada no Protocolo Geral desta Prefeitura, endereçada à Superintendência de Convênios