ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 002 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA N° 002 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

 

Designa servidores para compor equipe de planejamento das contratações nos termos da lei nº 14.133/2021 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curionópolis;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 18, inciso I da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021 que determina que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo Planejamento e Gestão das atividades inerentes aos procedimentos de contratação do poder público;

CONSIDERANDO que a fase de planejamento das contratações deve ser atualizada às boas práticas inserindo a análise de sua viabilidade e o levantamento dos elementos essenciais, tais como: Estudos Técnicos Preliminares, bem como o Gerenciamento de Riscos responsáveis pela composição do Termo de Referência ou do Projeto Básico, regulamentando procedimentos padronizados;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização para todas as modalidades de licitações e regulamentar internamente o planejamento das contratações e procedimentos para atender as disposições legais;

 

RESOLVE:

Art. 1°. Criar a Equipe de Planejamento das Contratações, devendo atuar de forma harmônica e eficaz a fim de produzir o melhor resultado ao interesse do município, elaborando pessoalmente toda fase de planejamento de todas as secretarias demandantes.

Art. 2°. Os integrantes da Equipe de Planejamento através de sua nomeação, declaram ciência expressa das responsabilidades assumidas concomitantemente com as suas atribuições rotineiras, devendo prestigiar a ética e não se distanciarem dos princípios constitucionais regentes das contratações públicas, em especial o da legalidade, da eficiência, da primazia do interesse público, da celeridade e o da razoabilidade, levando sempre em conta os objetivos do regime jurídico regente da contratação.

Art. 3°. A Equipe de Planejamento deverá trabalhar em modelos de Documento de Formalização da Demanda - DFD que atendam às necessidades de toda a estrutura do município para fins de padronização, requisitados no novo marco das licitações.

Art. 4°. A Equipe de Planejamento das Contratações será integrada pelos seguintes servidores:

AGENTES DE CONFECÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP, TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO E ORGANIZAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES – PCA

 

1. Secretaria Municipal de Administração:

Patrícia Silva de Moraes.

Amanda Vanessa Barbosa Soares

2. Secretaria Municipal de Educação e Fundos vinculados:

Maysa Sousa Silva.

Camila da Costa Soares.

3. Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde:

Gislaine Souza Cardoso.

4. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Fundos vinculados:

Silvia Gouveia Araújo.

5. Secretaria Municipal de Finanças

Elaine Mara Soares Lopes Serelli.

6. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

Rubens Jackson Cavalcante da Silva.

Wellida Amanda Barros Mariano.

7. Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Hillary Alexia E. Rocha.

Parágrafo Primeiro. Considerando a gestão por competência instituída no novo regime de contratações, a Equipe de Planejamento das Contratações é integrada por servidores que possuem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento das contratações e também capacitados pelo município.

Parágrafo Segundo. Sempre que necessário recorrer a orientações superiores, a Equipe ora criada se reportará a Secretaria Municipal de Administração e diante de dúvidas pontuais será orientada pela Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município.

Parágrafo Terceiro. Não será de competência da Equipe de Planejamento das Contratações a elaboração de Projetos Básicos de obras e serviços de engenharia, que

 

serão realizados pelo Setor de Engenharia vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.

Art. 5°. A instrução dos processos de contratações deverá observar as prescrições dos atos normativos e legislação vigentes para o regime jurídico adotado e também as boas práticas que requerem melhorias continuadas nos procedimentos, bem como as exigências dos controles interno e externo.

Art. 6°. A referida equipe colaborará na elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações, conforme cronograma de implantação do município.

Art. 7°. A Equipe de Planejamento das Contratações participará de treinamentos e capacitações que a habilite e a mantenha atualizada a legislação regente.

Art. 8°. A Equipe de Planejamento ora constituída fica autorizada a consultar servidores ou contratados que detenham conhecimentos específicos e possam auxiliar na conclusão dos trabalhos, bem como requisitar documentos que entender pertinentes a qualquer setor da estrutura do órgão.

Parágrafo Único. Caso o servidor ou o contratado demandado se recuse a prestar as informações ou oferecer os documentos solicitados pela Equipe de Planejamento ou obstaculize a realização dos trabalhos pertinentes, a Secretaria de Administração deverá ser comunicada para providenciar o atendimento da demanda e apurar a omissão ocorrida.

Art. 9°. A Equipe de Planejamento, na realização das atividades atribuídas, se embasará nas informações fornecidas no Documento de Formalização da Demanda - DFD pela secretaria demandante, nas informações adicionais prestadas pelo Servidor indicado no referido documento, e, sempre que possível, na contratação anterior do objeto demandado.

Art. 10. Os documentos produzidos pela Equipe de Planejamento deverão ser assinados pelo servidor da equipe, bem como pela autoridade máxima competente do órgão.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, em 29 de janeiro de 2024.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis


Publicado por:
Jane Maria Caires de Souza
Código Identificador:C6C5E130