ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ
Municipio de Anapu
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 350 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo MUNICIPAL a enviar Proposta de Crédito para consecução de EMPRÉSTIMO junto ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de ANAPU aprovou e eu, AELTON FONSECA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a enviar proposta de crédito para consecução de empréstimo no valor de R$35.220.692,60(trinta e cinco milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único: Os recursos resultantes do empréstimo autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na forma a seguir discriminada:
R$7.064.860,70(sete milhões, sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos) a ser aplicado na reforma e ampliação do Complexo Administrativo Fernando Dourado;
R$6.000.648,29 (Seis milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais e vinte e nove centavos) a ser aplicado em implantação do sistema de energia solar;
R$4.318.002,00 (Quatro milhões, trezentos e dezoito mil e dois reais) a ser aplicado em Substituição de luminárias de vapor por luminárias de eficiência com tecnologia em LED (Ligth Emitting Doide);
R$16.744.128,00 (Dezesseis milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e oito mil reais) a ser aplicado em serviço de pavimentação asfáltica nas ruas em diversos bairros da zona urbana de Anapu; e
R$1.093.053,59 (um milhão, noventa e três mil, cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos) a ser aplicado na reforma dos postos de saúde: PSF São Luís, PSF Antônio José, PSF Dinorá e PSF da Vila Sucupira.
Art. 2º - Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter e irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do empréstimo serão consignados como receita no orçamento ou adicionais.
Art. 4º - Serão consignados anualmente no orçamento do município os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adrielle Fernandes Lopes Gurgel
Código Identificador:C6CBC33E