ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 512 DE 11 DE MAIO DE 2026

EMENTA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO OESTE DO PARÁ – CIMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Rurópolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado em 26 de fevereiro de 2026, entre o Município de Rurópolis/PA e os demais municípios subscritores, visando à constituição do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Oeste do Pará – CIMOP.

Parágrafo Único; O Protocolo de Intenções, que passa a integrar a presente Lei como Anexo Único, após sua ratificação pelos entes consorciados, converter-se-á automaticamente no Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social), nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 11.107/2005.

Art. 2º O CIMOP será constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e a abrir créditos adicionais especiais necessários à cobertura das despesas decorrentes da execução do Contrato de Rateio a ser firmado com o CIMOP.

Art. 4º O Poder Executivo poderá ceder servidores, bens móveis e imóveis ao Consórcio, mediante termo de cessão específico, observada a legislação pertinente.

Art. 5º A retirada do Município do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante legal, observadas as normas estatutárias e a liquidação das obrigações assumidas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis/PA, 11 de maio de 2026.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Rurópolis/PA


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:C6F50C6C