ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05 DE 11/09/2025
INSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL ENCARREGADA DE REALIZAR O PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL BIÊNIO 2025-2027.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Municipal nº 414/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que reforça a prioridade absoluta desses direitos e a responsabilidade compartilhada da sociedade civil e do poder público na proteção integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o artigo 88, inciso II, do ECA, que dispõe sobre a criação de Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito municipal, com caráter deliberativo e controlador da política de promoção e defesa desses direitos, com a participação paritária entre governo e sociedade civil;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que estabelece a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e no controle das ações em todos os níveis;
CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMDCA, especialmente seu artigo 6º, § 1º, que trata da competência deste Conselho para a instituição de comissões e grupos de trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, a participação democrática e o controle social no processo eleitoral para escolha das entidades da sociedade civil que comporão este Conselho no biênio 2025-2027;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação em reunião ordinária do CMDCA realizada em 11 de setembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Eleitoral encarregada de coordenar, organizar e acompanhar o processo de eleição das entidades da sociedade civil que irão compor o CMDCA no biênio 2025-2027, sendo composta pelas seguintes conselheiras e conselheiros:
a) Stephany Caroliny Gonçalves Silva
b) Fernanda Gonçalves de Sousa Silva
c) Lucimar Vitor Rangel
d) Luciane da Silva
e) Jaciane Sousa Oliveira
f) Jonas Sousa Furtado
g) Elenice Oliveira da Costa
Art. 2º Compete à Comissão Eleitoral:
I – organizar e divulgar o edital de convocação do processo eleitoral;
II – analisar a documentação das entidades inscritas;
III – conduzir o processo de eleição ou homologação, conforme o número de inscrições;
IV – zelar pela transparência e lisura do processo;
V – apresentar relatório final das atividades ao plenário do CMDCA.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajá, 11 de setembro de 2025.
Pacajá, 11 de setembro de 2025.
STEPHANY CAROLINY GONÇALVES SILVA
CPF nº 007.440.482-22
Presidente do CMDCA – Pacajá/PA
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:C787ED11