ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 835/2022
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DAS LEIS Nº 400, DE 28 SETEMBRO DE 2001, E Nº 257, DE 28 DE MAIO DE 1993, QUE PROMOVE ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA NOVOS CARGOS E VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica Alterado os incisos I, e III Artigo 17 da Lei nº 400, de 28 de setembro de 2001 e acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, com a seguinte redação:
“Art. 17 Omissis
I – Secretaria Executiva;
II – Departamento de Vigilância Sanitária;
III – Departamento Administrativo, Financeiro e Gestão de Pessoas;
IV – ...............;
V – .................;
VI – Departamento de Avaliação Controle, Processamento de Informação e Regulação;
VII – Departamento de Vigilância em Saúde;
VIII - Departamento de Redes de Atenção à Saúde;
IX – Departamento de Ouvidora SUS;
Art. 2º Fica acrescido o inciso IV ao Artigo 18 da Lei nº 400, de 28 de setembro de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 18. Omissis
I – ...........;
II – ..........;
III – ..........;
IV - Departamento de Vigilância Socioassistencial.”.
Art. 3º Fica alterado o Quadro de Cargos em Comissão, previsto no Art. 13 da Lei Municipal nº 257/1993, com redação dada pela Lei Municipal nº 513 de 13 de setembro de 2007, para que sejam criada nova categoria funcional, conforme especificação abaixo:
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
CÓDIGO: PMRP – DAS – 190
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
VAGAS EXISTENTES |
NOVAS VAGAS |
VENCIMENTO (R$) |
|
Omissis |
- |
- |
- |
- |
|
Secretaria Executiva |
PMRP-DAS-190.10 |
|
01 |
2.252,00 |
Art. 4º Acrescentar o inciso XIX ao Art. 5º da Lei nº 257, de 28 de maio de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 508, de 06 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 5º omissis
XVI.........;
XVII........;
XVIII........;
XIX - Grupo Técnico em Vigilância Socioassistencial – PMRP – TVS – 200, compreendendo atividades de apoio e execução dos serviços socioassistenciais executados por técnicos de nível superior.”.
Art. 5º Acrescentar quadro de cargos e salários ao Art. 6º da Lei nº 257, de 28 de maio de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 508, de 06 de julho de 2007, com a seguinte redação:
GRUPO: TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
CÓDIGO: PMRP – TVS – 200
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO (R$) |
|
omissis |
- |
- |
- |
|
Técnico em Vigilância Socioassistencial |
PMRP – 200.1 |
02 |
1.818,00 |
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 02 de dezembro de 2022.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretária Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:C795FF6C