ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.800/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.682/2013 QUE INSTITUIU A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA/PA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.800/2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.682/2013 QUE INSTITUIU A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA/PA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.682/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
I. o cargo fundamental da saúde: corresponde ao nível I, compreendendo os cargos nas disciplinas de natureza de nível auxiliar, cujo exercício exija formação mínima de ensino fundamental completo incompleto, profissionalizante ou não, e que realizam atividades sob supervisão, observadas as especificações do cargo em que ocorrer o ingresso ou habilitações necessárias. E corresponde ao nível II, compreendendo os cargos nas disciplinas de natureza de nível auxiliar, cujo exercício exija formação mínima de ensino fundamental completo, profissionalizante ou não, e que realizam atividades sob supervisão, observadas as especificações do cargo em que ocorrer o ingresso ou habilitações necessárias.
Parágrafo único: no nível II do Grupo Ocupacional Básico da Saúde, nos casos excepcionais que envolvam comunidades do interior onde não se apresentarem profissional com a escolaridade de nível fundamental completo, será permitida a escolaridade de ensino fundamental incompleto, apenas para efeito de contratação temporária, para que se cumpram os princípios do sistema único de saúde, de acesso a todos e propicie a continuidade do serviço público.
Art. 2° No Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Assistência Pública à Saúde do Município de Itaituba/PA ficam criados os cargos de: Auxiliar em Manutenção de Infraestrutura, Artesão e Pedreiro no Quadro I do Grupo Ocupacional Básico da Saúde.
Art. 3º No Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Assistência Pública à Saúde do Município de Itaituba/PA ficam criados os cargos de: Artífice em manutenção, Contramestre Fluvial, Marinheiro Fluvial De Convés e Marinheiro Fluvial De Máquinas no Quadro II do Grupo Ocupacional Médio da Saúde.
Art. 4º No Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Assistência Pública à Saúde do Município de Itaituba/PA ficam criados os cargos de: Massoterapeuta, Técnico em Refrigeração e Técnico em Vigilância Ambiental no Quadro III do Grupo Ocupacional Técnico da Saúde.
Art. 5º No Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Assistência Pública à Saúde do Município de Itaituba/PA ficam criados os cargos de: Biomédico, Engenheiro Civil, Engenheiro Clínico e Pedagogo no Quadro IV do Grupo Ocupacional Superior da Saúde.
Art. 6º No Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Assistência Pública à Saúde do Município de Itaituba/PA ficam criados os cargos de: Enfermeiro Especialista em Neonatologia, Enfermeiro Especialista em Saúde Mental, Enfermeiro Especialista em Oncologia, Médico Neonatologista e Médico Neuropediatra no Quadro VI do Grupo Ocupacional Especialista da Saúde.
Art. 7º O Anexo I da Lei Municipal nº 2.682/2013 (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Quantitativo, Salário E Escalonamento do Município de Itaituba), passa a vigorar com a redação, conforme o anexo desta Lei.
Art. 8º O Anexo II da Lei Municipal nº 2.682/2013 (Quadro de Cargos em Extinção e Extintos), passa a vigorar com a redação, conforme o anexo desta Lei.
Art. 9° O anexo IV (Quadro de Atribuições e Detalhe dos Cargos), passa a ter a redação alterada para inclusão dos cargos criados nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º dessa lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 24 de agosto de 2022.
VALMIR CLIMACO AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:C798AFA4