ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº06 DE 14 DE MARÇO DE 2012

Estabelece o cronograma de ações no Município de Salinópolis para implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011 alterado pela Portaria STN nº. 828 de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

 

Vagner Santos Curi, Prefeito do Município de Salinópolis no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade da implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público em convergência às normas internacionais e em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406 de 20 de junho de 2011 alterado pela Portaria STN nº. 828 de 14 de dezembro de 2011,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica estabelecido para o Município de Salinópolis o seguinte cronograma de ações:

 

CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA CONTABILIDADE

APLICADA AO SETOR PÚBLICO - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS

 

(Portaria STN nº 828 de 14 de dezembro de 2011)

 

 

AÇÕES

INÍCIO

CONCLUSÃO

I - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os

respectivos ajustes para perdas;

02/04/12

30/12/13

II - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;

02/04/12

30/12/13

III - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;

02/04/12

31/12/13

IV - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;

02/04/12

30/12/13

V - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infra-estrutura;

02/04/13

30/12/13

VI - Implementação do sistema de custos;

02/04/12

30/12/14

VII - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais;

02/01/12

31/10/13

VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

02/01/12

31/12/13

 

Art. 2º. O cronograma de ações de que trata o artigo anterior deverá ser obedecido por todos os órgãos da administração direta ou indireta do poder público municipal.

 

Art. 3º. Este cronograma de ações será divulgado em meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos de que trata este Decreto.

 

Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014 e seguintes, deverá ser elaboradas obedecendo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico (PCASP) em seu formato e nas oito classes que o constituem.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Salinópolis (PA), 14 de Março de 2012

 

VAGNER S. CURI

Prefeito Municipal

 

VIVIAN CARLA RADI DE OLIVIRA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ana Lidia Nunes do Nascimento
Código Identificador:C7A5D464