ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 795/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS EM EVENTOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICIPIO DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE
ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei obriga à criação de espaços reservados, marcados, adaptados e indicados para as pessoas com deficiência, em eventos públicos municipais, e eventos privados sujeitos a autorização ou licenciamento pelo Município de Abaetetuba.
§ 1º A disposição contida no caput deste artigo estende-se às pessoas que estiverem acompanhando as pessoas com deficiência.
§ 2º O direito à reserva de espaço de que trata o caput deste artigo não transferirá encargos adicionais aos beneficiários.
Art. 2º O espaço a ser reservado de que trata o artigo 1°, deverá ser de fácil acesso, bem como proporcionar boas condições de visibilidade, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade, seguindo diretrizes do art.42 do estatuto da pessoa com deficiência.
Art. 3º Para fins de fiscalização, autorização ou licenciamento, os responsáveis pela organização de eventos deverão apresentar um plano de acessibilidade contendo medidas que assegurem a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o qual será submetido a análise do órgão municipal competente como requisito para autorização/fiscalização, seguindo diretrizes do art. 42 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei naquilo que couber e for necessário à sua efetiva publicação.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável às sanções previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação federal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 11 de dezembro de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:C7AA4905