ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°895/2026

PORTARIA N.º 895/2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO SERVIDOR RENATO PANTOJA FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre-PA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica deste Município de Monte Alegre, e;

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 4.401, de 05 de junho de 1997, que disciplina a concessão de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 0124/2026- SEMCET, de 19 de outubro de 2026, protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração, por meio do qual o Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo solicita a liberação de recursos por meio de Suprimento de Fundos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido Suprimento de Fundos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao servidor RENATO PANTOJA FERREIRA, portador do RG nº 4.378.810 PC/PA e do CPF nº 012.892.532-93, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, Agência 0949-0, Conta Corrente nº 00041128-0, Banco do Brasil.

Parágrafo único. Os recursos ora concedidos deverão ser utilizados exclusivamente para atender às despesas de pequeno vulto, de pronto pagamento, vinculadas à execução das atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, conforme as seguintes classificações orçamentárias:

Unidade Orçamentária: 3636 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Ação: 13.122.0003.2.084 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Elementos de Despesa:

33.90.30.00 – Material de Consumo

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Art. 2º É vedada a utilização dos recursos de que trata esta Portaria para:

I – Aquisição de bens permanentes;

II – Despesas cujo valor unitário ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do valor total concedido;

III – Despesas incompatíveis com os elementos de despesa autorizados.

Art. 3º O valor concedido deverá ser aplicado integralmente até o dia 30 de novembro de 2026, sendo a prestação de contas obrigatória, na forma da legislação vigente, mediante apresentação de documentação comprobatória, no prazo legal, junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Parágrafo único. Eventual saldo não utilizado deverá ser recolhido integralmente à Tesouraria da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até a data limite para a prestação de contas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 28 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal de Monte Alegre

 


Publicado por:
Nathachia Silva Dos Santos
Código Identificador:C84FE060