ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.096/2022 23 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo do Município de Paragominas/PA a dispor dos recursos extraordinários provenientes dos precatórios do FUNDEF e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Paragominas/PA autorizado a ratear os recursos Extraordinários provenientes dos precatórios entre o quadro de ativos, inativos e pensionistas do município, de acordo com o Artigo 1º, §1º, Inciso I da Lei Federal 14.325/22, correspondente ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor remanescente em 31/12/2020 dos precatórios judiciais.

 

Art. 2º. O pagamento do valor destinado a cada profissional da rede pública municipal de ensino, será realizado na forma de abono excepcional e em conformidade o disposto nesta Lei e com as diretrizes estabelecidas pela Comissão composta pelos membros do Magistério Público Municipal da Educação Básica em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como marcos inicial e final os anos de 1997 e 2006, respectivamente.

 

§1º. O pagamento de que trata o caput deste artigo deve ser efetivado mediante depósito em conta bancária vinculada ao salário de cada beneficiário ou por meio de depósito judicial.

 

§2º. Entende-se por profissionais da educação básica beneficiários os discriminados nos incisos a seguir, sempre respeitando a proporcionalidade, se for o caso, do tempo de serviço desempenhado pelos profissionais do magistério, devendo haver a respectiva comprovação:

I. os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período de 1997 à 2006;

II. aposentados e pensionistas, desde que tenham se aposentado ou passado a pensionista durante o período da ação, qual seja, o ano de 1997 a 2006, tendo como período limite, a data de publicação de sua portaria, comprovando o efetivo exercício nas redes públicas escolares, no período disposto acima, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública municipal;

 

§3º. Os profissionais do magistério que se enquadram nos termos previstos neste artigo serão identificados através da análise da folha de pagamento, fichas funcionais e respectivas portarias, devendo tal exame ser realizado pela Comissão composta pelos membros do Magistério Público Municipal da Educação Básica.

§4º. O valor recebido por cada profissional da educação básica será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto neste artigo, sendo aplicada proporcionalidade correspondente à jornada de trabalho e quantidade de meses de efetivo exercício, a partir de janeiro de 1997 a dezembro de 2006.

 

Art. 3º. Após homologação judicial do acordo regulamentado por esta Lei, deverá ser diligenciada a extinção, com julgamento do mérito, dos feitos com objetos semelhantes, inclusive eventuais recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor da presente Lei.

 

Art. 4º. Para fins de cumprimento do acordo avençado nesta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a Crédito Adicional Especial, no orçamento público municipal vigente, observado às normas previstas na Constituição Federal Brasileira, na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

 

Art. 5º. O ajuste de que trata esta Lei é celebrado por discricionariedade da Administração Pública Municipal e não enseja reconhecimento automático do direito pleiteado nos processos judiciais mencionados nos artigos 1º e 4° e nos que poderão, eventualmente, ser ajuizados.

 

CAPÍTULO II

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processo de Chamamento Público para o credenciamento dos profissionais da educação básica, beneficiários discriminados nas alíneas do art. 2º, §2º desta Lei, visando à realização do rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério da educação básica.

 

Art. 7º. O edital de chamamento público deverá especificar claramente o objeto, fixando de maneira explícita os critérios e exigências mínimas à habilitação dos interessados.

 

Art. 8º. O edital de chamamento público preverá um período de credenciamento não superior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 9º. O processo de credenciamento deverá ser instruído, por analogia, com todas as exigências contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como demais dispositivos legais que regulamentem a matéria.

 

Art. 10. As despesas decorrentes dos termos de credenciamento correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

CAPÍTULO III

A COMISSÃO

 

Art. 11. O rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério da educação básica e sua respectiva fiscalização será feita por meio da Comissão composta por 05 (cinco) membros do Magistério Público Municipal da Educação Básica, designados pela Secretaria Municipal de Educação e nomeados através da Portaria do Chefe do Executivo Municipal.

 

§1º. A comissão deverá encaminhar para publicação em meio oficial e no site da prefeitura de Paragominas/Pa. a Lista de professores beneficiados e os valores que cada um irá receber.

 

§2º. A lista mencionada no parágrafo anterior deverá ser encaminhada para o Ministério Público do Pará e Tribunal de Contas dos Municípios do Pará.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Os recursos referentes aos 30% (trinta por cento) dos precatórios do FUNDEF deverão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme plano de ação a ser elaborado e apresentado pelo Poder Executivo Municipal, vedada a utilização das verbas para qualquer outra finalidade.

 

Art. 13. O valor a ser pago a cada profissional tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido nesta Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 23 de setembro de 2022.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:C8BA8001