ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 320 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 320 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO Sr. FRANCIVALDO SOUSA DE ASSIS, CPF 323.731.552-49.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua Jaguar, Nº 200, Bairro: Centro, medindo 10.20 metros de frente por 78.60 de comprimento, limitando-se ao NORTE com Eurilene Dias da Silva, medindo 78.60 metros; ao SUL Adivaldo Rodrigues Silva, medindo 78.60 metros; ao LESTE com terras devolutas do município, medindo 10 metros; ao OESTE com Rua Jaguar, medindo 10.20 metros; numa área total de 793.869 m²” em favor de FRANCIVALDO SOUSA DE ASSIS, CPF 323.731.552-49.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 20 de dezembro de 2019.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:C8EEB9E6