ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 5.123/2017
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA: RR DA SILVEIRA COMÉRCIO - ME.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente RR DA SILVEIRA COMÉRCIO - ME, inscrita no CNPJ 17.019.983/0001-56, representada legalmente por seu proprietário Rogério Rodrigues da Silveira, inscrito no CPF nº 799.964.852-34 nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2° - O imóvel objeto desta alienação tem como característica: localizado na Rua Nova República, s/nº, bairro de Nova Olinda, limitando-se pela frente ao Norte com a Rua Nova Republica, medindo 21,00 metros, pela lateral direita ao Leste com a Tv. Amazonas, medindo 30,00 metros; pela lateral esquerda ao Oeste com terreno edificado da senhora Edileusa Silva da Silva, medindo 30,00 metros; e pelos fundos ao Sul com terreno edificado do senhor Antônio Bernardino de Sena, medindo 21,00 metros, perfazendo uma área total de 630,00m² (Seiscentos e trinta metros quadrados).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:C8F1C55D