ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.304/2022
de 12 de dezembro de 2022.
ATUALIZA MONETARIAMENTE ATÉ O ANO DE 2018, OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE (PA) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão criados pela Lei nº 4.672/2007, fica atualizada monetariamente até o ano de 2018, tendo como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme quadro seguinte:
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE – 1 ........................ R$ 1.212,00;
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE – 2 ........................ R$ 1.294,00;
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE – 3 ........................ R$ 1.812,82;
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE – 4 ........................ R$ 2.589,75;
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE – 5 ........................ R$ 3.884,61;
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE – 6 ........................ R$ 5.179,49;
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE – 7 ........................ R$ 8.186,96;
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE – 8 ........................ R$ 9.746,37.
Art. 2º - Fica estabelecido como data base para a atualização o mês de março de cada ano, cujo ato de competência exclusiva do Prefeito, deverá ser por decreto.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária correspondente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 01 de dezembro de 2022, ficando revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 12 de dezembro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em exercício
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:C8FF0F61