ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 671/2026

LEI Nº 671/2026, de 11 de Maio de 2026.

 

Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente dá e outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000.00 ( Um Milhão ), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.

 

1010 – FMAS/Fundo Municipal de Assistência Social

08. 244 0136 1.075 – Construção do CREAS

1.000.000,00

4.0.00.00.00 – Despesas Capital

1.000.000,00

4.4.00.00.00 – Despesas de Investimento

1.000.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

1.000.000,00

Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

1.000,000,00

 

 

TOTAL GERAL

1.000.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.

 

0404 – Secretaria de Viação e Obras

15.452.1008 2.022 – Funcionamento da Secretaria de Viação e Obras

1.000.000,00

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

1.000.000,00

3.3.00.00.00 – Despesas de Custeio

1.000.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física

1.000.000,00

Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

1.000.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$ 1.000.000,00

 

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA

2026/2029, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DE URUARÁ/PA, EM 11 DE MAIO DE 2026.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:C929D9FF