ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 456-2017 - DISPÕE SOBRE O PMPCIS
LEI Nº 456/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Programa Municipal de Promoção da Cidadania e da Inclusão Social no âmbito do Município de Dom Eliseu e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Promoção da Cidadania e da Inclusão Social – PMPCIS no âmbito do Município de Dom Eliseu.
§1º. O PMPCIS é uma estratégia do município de Dom Eliseu, composta de diversas ações e projetos de caráter suplementar, temporário, emergencial e transitório na forma de bens materiais para reposição de perdas e danos, inclusive transferência de renda mínima, com a finalidade de atender situações de vulnerabilidade ou enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através da redução de impactos decorrentes de riscos sociais, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
§2º. Para execução, ampliação e fiscalização do PMPCIS o Órgão Gestor será a Secretaria de Cidadania, Trabalho e Assistência, conforme Orçamento especificado na LDO e LOA.
Art. 2º. O PMPCIS destina-se às famílias e pessoas com renda per capita inferior a 1/2 (meio) do salário mínimo vigente e com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos sociais e fragilizam a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
§1º. A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será avaliada e assegurada por um assistente social designada, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza ou de situações que provoquem constrangimento.
§2º. A família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada no Programa Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Art. 3º. A situação de vulnerabilidade temporária ou de necessidade se caracteriza pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 4º. Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade à família que possui integrantes como crianças, idosos, pessoa com deficiência, gestante, nutriz e nos casos de calamidade pública ou situação de emergência.
Parágrafo Único. A calamidade pública ou situação de emergência deve ser reconhecida pelo poder público, nos termos da regulamentação aplicável a espécie.
Art. 5º. Para atendimento dos objetivos do PMCIS poderão ser concedidos, à pessoa ou família que se enquadrar nos requisitos desta lei, os seguintes benefícios:
I - vale gás;
II - vale passagem;
III - vale alimentação;
IV - bolsa família municipal.
Parágrafo único. Os benefícios mencionados neste artigo, constituem-se de prestações temporárias, cuja duração e regras de concessão serão regulamentadas por ato específico do Secretário(a) Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social.
Art. 6º. O benefício de Vale Gás, constitui na concessão à família ou pessoa em vulnerabilidade social, em até quatro vezes por ano, de ticket, vale ou cartão para recarga de gás de cozinha em botijão P13.
Art. 7º. O benefício na forma de Vale Passagem, intermunicipal e interestadual, na forma de vale-transporte (passes de ônibus) ou passagens áreas, atenderá situações de deslocamento de ida e volta de pessoas.
Art. 8º. O benefício na forma de Vale Alimentação, tem como objetivo o atendimento emergencial das famílias ou pessoa que se encontrem em vulnerabilidade e risco social, com a finalidade de auxiliar no custeio da alimentação, produtos de higiene pessoal e de limpeza, para suprir situações esporádicas.
§1º. O Vale Alimentação será concedido por meio de ticket, cartão ou outro meio tecnologicamente hábil a ser utilizado no comércio, em valor equivalente ao custo médio da “cesta básica”.
§2º. O Vale Alimentação será destinado única e exclusivamente à aquisição de gênero alimentício – cesta básica, sendo vedada a aquisição por intermédio deste benefício de:
I - cigarro;
II - bebida alcoólica;
III - ração para animais;
IV - Outros produtos que tenham finalidade distinta da natureza deste benefício;
§3º. O Secretário(a) Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social poderá, através de estudos sociais, definir outros produtos que, pela sua natureza, não poderão ser adquiridos por meio deste benefício.
§4º. Terão acesso ao Vale Alimentação as famílias atendidas e avaliadas pela sua situação socioeconômica, mediante visita domiciliar, por um(a) Assistente Social e que:
I - Residam no município de Dom Eliseu;
II - Possuam integrantes crianças e/ou adolescentes, idosos, portadores de deficiência, gestantes e nutrizes;
§5º. Para concessão deste benefício deverá ser levado em consideração o número de integrantes na família, bem como a realidade e situação de vulnerabilidade do usuário e sua família (renda familiar, idade, estado de saúde, inserção no mercado de trabalho (formal/informal), condições habitacionais (despesas com aluguel/financiamento), acesso a bens e serviços, presença de gestante, lactante, idoso e/ou pessoas portadoras de deficiência, entre outros a serem definidos em regulamento).
§6º. O Vale Alimentação será concedido uma vez por mês para a família/pessoa por um período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período, mediante avaliação do Assistente Social.
Art. 9º. O Bolsa Família Municipal destina-se à transferência de renda mínima para famílias do município de Dom Eliseu, mediante requerimento das mesmas e avaliação da Assistente Social, em situação de extrema pobreza e que não sejam beneficiarias de outro programa social similar, em especial o programa “Bolsa Família” do Governo Federal, de acordo com os dados constantes no CADUNICO deste Município.
§1º. O Bolsa Família Municipal atenderá anualmente o número máximo de 2.000 (duas mil) famílias, conforme disponibilidade orçamentária.
§2º. O valor do Bolsa Família Municipal, a ser repassado mensalmente, será de R$ 50,00 (cinquenta) reais por família, ficando o Poder Executivo autorizado a aumentar o valor do benefício, conforme disponibilidade orçamentária.
§3º. O pagamento do Bolsa Família Municipal deverá ser executado por instituição financeira, mediante contratação da prestação desse serviço pela Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, atendendo os ditames da Lei Federal 8.666/93.
§4º. O pagamento do benefício será efetuado mensalmente, através de cartão magnético a ser expedido pela instituição financeira contratada, em nome do beneficiário, personalizado com a marca da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu e a comprovação do pagamento será feita mediante a entrega de comprovante de recebimento, emitido pela instituição financeira.
§5º. As famílias beneficiárias com a Bolsa Família Municipal ficarão sujeitas às condicionalidades previstas na Lei Federal nº 10.836/2004, de 09 de janeiro de 2004 e no Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004, quais sejam:
I - apresentação de relatórios mensais de freqüência escolar das crianças beneficiárias;
II - acompanhamento nutricional da família beneficiária;
III - Controle de vacinação das crianças beneficiárias, comprovado mediante a apresentação do cartão de vacinação;
IV - nos casos de gestantes beneficiárias, o devido acompanhamento do pré-natal, a ser realizado através do programa Saúde da Família, comprovado através da apresentação do Cartão da Gestante.
§6º. O pagamento da Bolsa Família Municipal será cancelado caso os beneficiários, familiares ou dependentes deixarem de cumprir com qualquer uma das exigências previstas neste artigo, ou se tornarem beneficiários do Programa Federal “Bolsa Família”.
§7º. O acompanhamento das famílias beneficiárias com a Bolsa Família Municipal será realizado nos mesmos moldes e pelos mesmos setores que acompanham os beneficiários do Programa Federal “Bolsa Família”, devendo estes encaminhar os relatórios mensalmente Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social.
Art. 10. Todo o benefício constante nesta lei tem sua respectiva concessão condicionada ao requerimento formal da família ou pessoa interessada, a avaliação positiva da Assistente Social designada e da disponibilidade orçamentária e financeira do município de Dom Eliseu.
Art. 11. O Órgão Gestor do PMPCIS é a Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social, que receberá os recursos desta Lei, através do Poder Executivo Municipal, Recursos Ordinários do Tesouro.
Art. 12. Caberá ao órgão gestor do PMPCIS:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação;
II - a realização de estudos da demanda e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios;
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios;
IV - manter atualizado o sistema de informatização com os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;
V - apresentar anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades, para constante ampliação da concessão dos benefícios;
VI - promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios e seus critérios de concessão;
Art. 13. Perderá o benefício, além de responder civil e criminalmente pelo ato praticado, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de meios ilícitos para obtenção de vantagens.
Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica do Município, mediante solicitação do Gabinete do Chefe do Poder Executivo, fica responsável por instaurar o procedimento de investigação para apuração da falta que ensejar a perda do benefício, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público para conhecimento e providências.
Art. 14. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no Recursos Ordinários do Tesouro Municipal, a cada exercício financeiro.
Art. 19. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 13 de dezembro de 2017.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito de Dom Eliseu
Publicado por:
Adriano Sousa Magalhaes
Código Identificador:C988A3C9