ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 014/2026 – GAB.PREF/PMR LEI Nº 518/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o Projeto de Lei nº 014/2026 – GAB.PREF/PMR, que passa a vigorar como Lei nº 518, de 29 de junho de 2026, que institui, em favor do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores do Município de Rurópolis, o direito a férias anuais remuneradas, acrescidas do terço constitucional, em conformidade com a Constituição Federal e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 484 da Repercussão Geral, e dá outras providências.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis – Pará, 29 de junho de 2026.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Rurópolis/Pará
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:C9AF0BA1