ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 773/2026 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tucumã, Estado do Pará, Dr. Celso Lopes Cardoso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A alíquota de contribuição patronal do custo normal, prevista no inciso IV do artigo 49 da Lei Municipal nº 563, 24 de junho de 2016, na redação dada pela Lei Municipal nº 730/2024, permanecerá em 17,00% (dezessete por cento), já incluída a taxa de administração necessária à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS.
Art. 2º. Fica atualizado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apurado em 2026, mediante a instituição de alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente, iniciando-se em 15,10% (quinze vírgula dez por cento), incidentes sobre a totalidade da base de remuneração de contribuição dos segurados, e escalonadas conforme tabela abaixo.
|
Ano |
Custo Suplementar |
|
2026 |
15,10% |
|
2027 |
23,50% |
|
2028 |
25,00% |
|
2029 |
25,04% |
|
2030 |
25,07% |
|
2031 |
25,11% |
|
2032 |
25,15% |
|
2033 |
25,19% |
|
2034 |
25,22% |
|
2035 |
25,26% |
|
2036 |
25,30% |
|
2037 |
25,34% |
|
2038 |
25,38% |
|
2039 |
25,41% |
|
2040 |
25,45% |
|
2041 |
25,49% |
|
2042 |
25,53% |
|
2043 |
25,56% |
|
2044 |
25,60% |
|
2045 |
25,64% |
|
2046 |
25,68% |
|
2047 |
25,72% |
|
2048 |
25,76% |
|
2049 |
25,79% |
|
2050 |
25,83% |
|
2051 |
25,87% |
|
2052 |
25,91% |
|
2053 |
25,95% |
|
2054 |
25,99% |
|
2055 |
26,03% |
|
2056 |
26,06% |
§1º A alíquota do custo suplementar se alterará a partir de 1º de janeiro de cada ano, conforme percentuais indicados na tabela acima.
§2º Para o exercício de 2026, a alíquota patronal total será de 32,10% (trinta e dois vírgula dez por cento), correspondente à soma da alíquota do custo normal, prevista no Art. 1º, e da alíquota do custo suplementar de que trata este artigo.
Art. 3º. A cobrança das alíquotas nos percentuais indicados nos artigos 1º e 2º somente poderá ser exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tucumã/PA, 28 de setembro de 2026.
CELSO LOPES CARDOSO
Prefeito Municipal
MARA SANTOS MARINHO VIEIRA
Secretaria Mun. Administração e Planejamento.
Registrado e publicado nesta data, conforme art.12 dos ADFT da LOM Tucumã-PA, 28/09/2026.
Publicado por:
Cláudia Maria Pereira Barros
Código Identificador:C9C8FDF5