ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.562/2024

REVOGA OS INCISOS I E II E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 10, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 53 E AO §4º DO ARTIGO 69, TODOS DA LEI MUNICIPAL N. 6.540, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam revogados os incisos I e II, e parágrafo 1º do artigo 10, da Lei Complementar n. 6.540, de 18 de setembro de 2023, passando a vigorar a nova redação ao artigo:

 

Art. 10. Os aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal do Município de Capanema, de suas entidades da administração indireta e da Câmara Municipal do Município de Capanema, contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário máximo de contribuição do RGPS.

 

I - Servidores aposentados dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo, contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade do valor do benefício que exceder ao valor nominal de 01 (um) salário-mínimo fixado pela União, enquanto perdurar a situação de déficit atuarial do RPPS do município de Capanema, devidamente comprovada, conforme legislação em vigor; (revogado)

 

II - pensionistas de servidores efetivos dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo, contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade do valor do benefício que exceder ao valor nominal de 01 (um) salário-mínimo fixado pela União, enquanto perdurar a situação de déficit atuarial do RPPS do município de Capanema, devidamente comprovada, conforme legislação em vigor. (revogado)

 

Parágrafo Único. A contrubuição previdenciária incidirá sobre a gratificação natalina dos segurados inativos e pensionistas, observado o disposto no caput deste artigo, incisos e em parágrafos.

 

Art. 2º. O parágrafo 1º do artigo 53 da Lei Complementar n. 6.540, de 18 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 53 (...)

 

§1º. O valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 62% (sessenta e dois por cento) da média aritmética definida na forma do caput deste artigo, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que excederam o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nas aposentadorias previstas nos artigos 42, 43, 44 e 45 desta lei complementar.

 

Art. 3º. O parágrafo 4º do artigo 69 da lei complementar n. 6.540 de 18 de setembro de 2023, passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 69 (...)

 

§4º. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponde a 62% (sessenta e dois por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para o servidor público não contemplado no inciso I do § 2º.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 03 de abril de 2024.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

Em, 03 / 04 / 2024.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:C9EEDA12