ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEMPOF
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMPOF
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
PORTARIA Nº 016/2026, de 28 de julho de 2026.
Designa servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS, designado pelo Decreto nº018/2025, de 01 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores: JOÃO DE SOUZA QUEIROZ, ocupante do cargo de engenheiro civil (efetivo), Matrícula Funcional nº 111133-7; GLÓRIA STEFHANY SOARES DA SILVA, ocupante do cargo de Engenheira Civil (contratada), Matrícula Funcional nº 126194-9; DENNER TIAGO BATISTA DE ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Engenheiro Civil (contratado), Matrícula Funcional nº 1260902; MARLON PRINTES VIEIRA, ocupante do cargo de Engenheiro Civil (contratado), Matrícula Funcional nº 0654579; MÁRIO JORGE SOARES DA ROCHA, ocupante do cargo de Arquiteto e Urbanista (contratado), Matrícula Funcional nº 1262646, RAIMUNDO ELISON SANTOS DA SILVA, ocupante do cargo de Assistente Social, Matrícula Funcional nº 065301-6, para acompanhar e fiscalizar a Obra de Execução da Meta 1 - Construção de canal de macrodrenagem em Óbidos/PA para escoamento de águas pluviais, prevenção de alagamentos e melhoria da infraestrutura urbana, Termo de Compromisso nº985382/2025/MCIDADES/CAIXA, Município de Óbidos/Pará; Execução da Meta 2 - Trabalho Social, Objeto do Convênio: Construção de canal de macrodrenagem em Óbidos/PA para escoamento de águas pluviais, prevenção de alagamentos e melhoria da infraestrutura urbana, Termo de Compromisso nº985382/2025/MCIDADES/CAIXA, Município de Óbidos/Pará; Execução meta 3 - Transporte do material do município de Santarém Estado do Pará para o município de Óbidos Estado do Pará para a construção de canal de macrodrenagem em Óbidos/PA, para escoamento de águas pluviais, prevenção de alagamentos e melhoria da infraestrutura urbana, Termo de Compromisso nº985382/2025/MCIDADES/CAIXA, Município de Óbidos/Pará, que visa implantar integralmente o canal de macrodrenagem previsto no Termo de Compromisso nº 985382/2025/MCIDADES/CAIXA, assegurando a captação e a condução adequada das águas pluviais na área de intervenção. Com a execução da obra, espera-se ampliar a capacidade hidráulica do sistema de drenagem urbana e reduzir de forma significativa a ocorrência de alagamentos durante o período chuvoso. A obra também contribuirá para melhorar as condições sanitárias e ambientais, reduzindo o acúmulo de água, lama e resíduos nas áreas afetadas.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência deste, o fiscal substituto, deverá:
Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das Faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade sugerir à autoridade superior providências caso não esteja cumprindo o que está legalmente estabelecido;
Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento;
Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.
Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art. 5º- Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Óbidos (PA), 28 de julho de 2026.
JOSÉ ROBSON PINTO DIAS
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças
Decreto nº 018/2025
Publicado por:
Marilena Cerdeira Elisiário
Código Identificador:CA062083