ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.158/2024 27 DE MARÇO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 1.158/2024 27 de março de 2024
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1º Fica estabelecido o total de 250 (duzentos e cinquenta) vagas para a função de Agente Comunitário de Saúde – ACS, e 100 (cem) vagas para atividade de Agente de Combate às Endemias - ACE, para exercer atividades exclusivamente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e no Sistema Único de Saúde do Município de Paragominas/PA.
Art. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE são profissionais da saúde, de acordo com a Lei n°. 11.350/2006 e suas alterações, submetidos ao regime jurídico administrativo estabelecido nesta lei, não lhes sendo concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos, ficando assegurados os seus direitos conforme tange a Constituição Federal.
Parágrafo único. É vedado aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias desenvolver atividades típicas do serviço interno das Unidades Básicas de Saúde de sua referência.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES
Seção I
Do Agente Comunitário de Saúde - ACS
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Paragominas/PA.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
§ 2º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade
§ 3º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
V - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
§ 4º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:
I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
III - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;
IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;
V - a verificação antropométrica.
§ 5º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:
I - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;
II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
III - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.
Seção II
Do Agente de Combate às Endemias - ACE
Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da Secretária Municipal de Saúde de Paragominas/PA.
§ 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação;
I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
§ 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:
I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;
II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
§ 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.
Seção III
Das atribuições em comum do Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias
Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:
I - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;
II - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
III - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;
IV - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.;
V – Frequentar a cada 2 (dois) anos, os cursos de aperfeiçoamento dispostos no art. 5º, §2º da Lei 11.350/2006;
VI – Sem prejuízo, do disposto no art. 6º, V, comprovar anualmente, por meios julgados hábeis pela Administração Pública Municipal, a sua residência na sua área geográfica de atuação.
Seção IV
Das atribuições da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde realizar a fiscalização e orientação quanto:
I - Que os ACS e ACE realizem com excelência as ações estabelecidas a fim de alcançar as metas exigidas, sem prejuízo de suas obrigações legais e regulamentares;
II - observar as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
III - Observância, na execução de suas atividades, as diretrizes governamentais, respeitadas as competências dos respectivos órgãos públicos;
IV - Definição área geográfica a que se refere o §3º do artigo 7º e cumprir o §2º do artigo 8º.
V – Fiscalizar, se o Agente Comunitário de Saúde, permanece com residência em sua área geográfica de atuação.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DA ATIVDADE E DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO
Seção I
Do Agente Comunitário de Saúde - ACS.
Art. 7º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
III - ter concluído o ensino médio.
§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
§ 2º É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere o inciso I docaputdeste artigo.
§ 3º Ao município, através da Secretaria Municipal de Saúde, compete a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, devendo:
I - observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
II - considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;
III - flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.
§ 4º A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.
§ 5º Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I docaputdeste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.
Seção II
Do Agente de Combate às Endemias - ACE.
Art. 8º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
II - ter concluído o ensino médio.
§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos
§ 2º Ao município, através da Secretaria Municipal de Saúde, compete a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:
I - condições adequadas de trabalho;
II - geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;
III - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.
Seção III
Dos requisitos para contratação.
Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. Não poderá ser contrato para a função de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, mesmo que aprovado no processo seletivo que dispõe o caput, o candidato que:
I – não comprovar residência na área escolhida para atuação como Agente Comunitário de Saúde;
II – deixar de efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional – Qualificação Básica;
III – se afastar do Curso de Formação Profissional – Qualificação Básica, por qualquer motivos;
IV – não frequentar, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) das horas de aulas práticas e teóricas do Curso de Formação Profissional – Qualificação Básica;
V – não obter nota/média final igual, ou superior, a 60% (sessenta por cento) dos pontos previstos.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO, JORNADA E ADICIONAL
Art. 10 Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 11 A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto na Lei 11.350/2006 e suas alterações, será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 12 O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será de 2 (dois) salários-mínimos, conforme disciplina a Emenda Constitucional nº. 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 13 O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base nos termos da legislação municipal específica.
Art. 14 Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE terão direito a diárias, quando em viagem a serviço do município, de acordo com legislação municipal especifica sobre diárias.
CAPÍTULO V
DO DESLIGAMENTO UNILATERAL
Art. 15 O Município de Paragominas poderá promover o desligamento unilateral dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, comprovada ocorrência de uma das seguintes hipóteses abaixo, assegurado o devido processo legal com exercício do contraditório e ampla defesa:
I – Prática de falta grave, assim considerada aquelas que configuram:
a) Crime contra a Administração Pública;
b) Faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos;
c) Faltas injustificadas em número igual ou superior a 60 (sessenta), intercaladas num período de 12 (doze) meses;
d) Indisciplina, insubordinação e desídia em serviço;
e) Descumprimento de uma norma ou procedimento, relativamente ao exercício de suas atribuições;
f) Utilização de bens, materiais e instalação da unidade em que atua, assim como da condição de agente público, para fins particulares;
g) Ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e superiores, salvo em legitimar defesa;
h) Descumprimento do disposto no artigo 2°, parágrafo único;
i) Geração de conflitos ou rejeição junto a sua comunidade;
II – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III – Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos das Lei n° 9.801/1999, que regulamenta o artigo 169, parágrafo 4° e 7° da Constituição Federal; ou
IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a comunidade de relação de trabalho, estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
§ 1° No caso do Agente Comunitário de Saúde – ACS, também poderá haver o desligamento unilateral, quando deixar de residir na área de atuação ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
§ 2° O procedimento de avaliação de desempenho a que se refere o inciso IV deste artigo, com padrões mínimos para o exercício das atividades tratadas nesta Lei, será objeto de regulamento.
§ 3° É vedada aos profissionais, no exercício das atividades de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, a nomeação ou designação, ainda que o título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
§4º Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, ocorrerá a dispensa do Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE:
I – a pedido;
II – pela extinção ou conclusão do programa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 16 A partir da edição desta Lei o chefe do Executivo admitirá os servidores que já se submeteram ao processo seletivo.
Art. 17 Os Agentes aprovados serão considerados profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, de acordo com a Lei 14.536/2023, e para fins do disposto no Artigo 37, caput, inciso XVI, alínea C da Constituição Federal.
Art. 18 As despesas decorrentes da criação das funções públicas a que se refere o artigo 1° correrão à conta das dotações consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 20 Fica revogado a Lei n° 904/2015 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 27 de março de 2024.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:CA12124F