ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 257/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RIBEIRINHA EXTRATIVISTA DA VILA TAUIRY – ACREVITA (CNPJ 12.835.568/0001-01), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Itupiranga/PA a Associação da Comunidade Ribeirinha Extrativista da Vila Tauiry – ACREVITA (CNPJ 12.835.568/0001-01).

Art. 2º. A Associação da Comunidade Ribeirinha Extrativista da Vila Tauiry – ACREVITA (CNPJ 12.835.568/0001-01), passa a ter todos os beneficios concedidos as instituições de utilidade pública no âmbito municipal e enquanto cumprir as finalidades sociais fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, 12 de Dezembro de 2022.

 

BENJAMIN TASCA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
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