ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 242, 19 DE MAIO DE 2026.
DECRETO Nº 242, 19 DE MAIO DE 2026.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá, em 19 de maio de 2026.
___________________________
LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto nº 002/2025
“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de promover hábitos alimentares saudáveis no ambiente escolar;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
CONSIDERANDO as Recomendações do Guia Alimentar para Populações Brasileira.
DECRETA:
Art. 1ºFicam instituídas a política de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar básica, com objetivo de prevenir a obesidade infantil e promover a saúde.
Art. 2ºO ambiente escola deve ser pautado no Guia alimentar para População Brasileira, priorizando in natura e minimamente processados, conforme a resolução CD/FNDE nº3 de 2025, que reduz a compra dos produtos ultraprocessados com recurso do PNAE para 10%, que entrou em vigor em 2026.
Art. 3º Fica proibida a comercialização, doação e oferta de alimentos e bebidas ultraprocessados (Exemplo: refrigerantes, salgadinhos de pacote, biscoito recheados, balas, fast-food) nas cantinas, quiosques e merenda escolar, inclusive festas dentro da unidade escolares (Exemplo: aniversários e eventos pedagógicos dos alunos).
Art. 4ºFicaproibidaqualquer forma de publicidade ou comunicação mercadológica de alimentos de baixo teor nutricional dentro das dependências escolares, protegendo criança de práticas abusivas.
Art. 5ºAs escolas deverão implementar ações transversais de Educação Alimentar e Nutricional (EAN), incluindo:
Hortas escolares pedagógicas;
Oficinas culinárias;
Inclusão das temáticas no currículo escolares;
Promoção de Incentivo a Atividade Físicas.
Art. 6ºEstabelecimentos comerciais terceirizados ou vendedores ambulantes deverão adaptar seus cardápios para oferecer opções saudáveis (frutas, sucos naturais, sanduiches naturais, alimentos assados).
Art. 7ºO descumprimento deste decreto acarretara em sanções aos estabelecimentos, incluindo multas e possíveis revogação de licença de funcionamento.
Art. 8º O monitoramento do cumprimento destas normas será realizado por (Conselho de Alimentação Escolar (CAE)/ Secretaria de Educação/ Vigilância Sanitária / Secretaria de Saúde/ (SEMDE) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ-PARÁ, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DE MAIO DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:CA5E94B8