ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 804/2021

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO "ICMS VERDE" REPASSADO AO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Município de Rondon do Pará obrigado à destinar ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos repasses estaduais de que trata a Lei Estadual n° 7.638 de 12 de julho de 2012, que instituiu o ICMS Verde.

Parágrafo Único. Visando garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme o art. 225 da CF/88, as receitas provenientes do Fundo do Meio Ambiente necessariamente financiarão:

I - A conservação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, bem como a recuperação de áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal existentes no Município;

II - Investimentos prioritários na estruturação e instrumentalização da Secretaria Municial de Meio Ambiente de Rondon do Pará, incluíndo formação, qualificação e aprimoramento de seus servidores;

III - Investimentos constantes no melhoramento dos indicadores sócio ambientais do Muncípio de Rondon do Pará, observados prioritariamente o controle e redução do desmatamento;

IV - Investimentos em ações e projetos voltados à preservação e uso sustentável dos recursos naturais do Município de Rondon do Pará, priorizados aqueles de natureza informativa e educativa;

V - Projetos municipais de obras para a instalação, ampliação e reformas do sistema de saneamento básico, abastecimento e distribuição de água potável;

VI - A qualidade ambiental dos recursos hídricos;

VII - Projetos ambientais de obras, reformas, melhorias do sistema de saneamento básico e esgoto;

VIII - Investimentos em ações necessárias à gestão ambiental de excelência no Município de Rondon do Pará;

IX - Projetos de implantação de Sistema de coleta diferenciada e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares;

X - A disseminação de modelos de produção sustentável e adequação ambiental;

XI - A Agricultura Familiar, desde que a família possua em sua propriedade cobertura florestal primária ou secundária nativas, reflorestadas com espécies nativas que cubra não menos que 30% ( trinta por cento) da área total da propriedade, através de projetos e programas com a Secretaria Municipal de Agricultura;

XII - A qualificação técnica de jovens e adultos visando à transição de modelos tradicionais de produção para modelos produtivos socioambientais e economicamente sustentáveis, com foco na agricultura familiar, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR e não possua desmatamento indicado pelo Sistema PRODES do Programa Nacional de Pesquisa INPE e possua cobertura vegetal primária ou secundária nativas, reflorestadas com espécies que cubram não menos que 20% (vinte por cento) da área total da propriedade;

XIII - Programas educacionais na rede escolar municipal e formação de recursos humanos na área ambiental;

XIV - Fiscalização ambiental;

XV - Fomentar o reflorestamento em propriedades de até 04(quatro) módulos fiscais, de áreas de proteção permanente, em parceria com os produtores rurais.

Art. 2°. Os demais 50% (cinquenta por cento) dos recursos, serão utilizados pela Gestão Municipal, com destinação definida pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, dentro das diretrizes orçamentárias definidas para cada exercício.

Art. 3°. Fica vedada a utilização de recursos do ICMS VERDE em aplicações exclusivas de custeio e manutenção do funcionamento do aparato administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ressalvados os casos excepcionais de relevante interesse público prévia e formalmente reconhecidos e autorizados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é órgão responsável para decidir sobre como de que forma serão aplicados os 50% (cinquenta por cento) dos recursos do ICMS Verde repassados pelo Estado do Pará, cabendo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, aprovar a proposta orçamentária daquela Secretaria, com base nos parâmetros definidos no Art. 1º desta Lei, cabendo ao Conselho também o papel de fiscalizar a aplicação e execução destes recursos.

Art. 4°. O restante dos recursos oriundos do ICMS VERDE, que serão de 50% (cinquenta por cento) do que for repassado ao Município de Rondon do Pará, serão destinados à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, dentro das diretrizes orçamentárias previstas para aquela pasta, estando incluído nestas verbas o custeio dos serviços de coleta de resíduos sólidos e hospitalares da cidade.

Art. 5°. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as atividades de fiscalização, pesquisa e apoio técnico de novas maneiras de se executar a coleta urbana de resíduos, sendo estas pesquisas e atividades fiscalizatórias custeadas com os recursos provenientes do ICMS Verde.

 

Art. 6°. Semestralmente, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada semestre, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de seu titular, ou servidor prévia e formalmente designado a fazê-lo, prestará contas dos recursos do ICMS VERDE ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rondon do Pará e ao Tribunal de Contas Correspondente, nos termos dos arts. 31§ 2º da CF/88, art. 71 da Constituição do Pará e a Lei Complementar Estadual 109/2006.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 24 de novembro de 2021.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
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