ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.048/2021 28 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a prioridade aos funcionarios da rede publica de ensino em receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a Covid-19 em Paragominas.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º Os funcionários da rede pública de ensino terão prioridade em receber as vacinas destinadas a imunizar a população de Paragominas contra a infecção causada pelo novo Corona Vírus.

 

Parágrafo Único: Por funcionários entende-se, os professores, diretor, orientadores pedagógicos, assistente educacional, merendeira, porteiro, e demais trabalhadores envolvidos na atividade diária escolar.

 

Art. 2º Os recursos necessários para a consecução dos objetivos desta lei correrão por meio de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º Essa Lei entra em vigor no dia de sua promulgação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de junho de 2021.

 

JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas 


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:CAAFC013