ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 751/2024

Altera a Lei nº 595, de 27 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -SMDC; e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMNDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC”; altera, por acréscimo, a Lei Municipal nº 741, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 595, de 27 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica criado o PROCON, no âmbito do Município de Marituba, vinculado à Procuradoria-Geral do Município (PGM), destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

(...)

 

Art. 2º A Lei nº 741, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações.

 

Art.4°..............................

III – PROCURADORIA GERAL

(...)

d) PROCON MUNICIPAL

Art.10.........................

§ 2º Integra a Procuradoria do Município de Marituba, além do Procurador-Geral, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Procuradores e Assessores Jurídicos de carreira, o PROCON Municipal, com as seguintes atribuições:

(...)

k) garantir assistência jurídica e operacional às atividades do PROCON Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, 28 de junho de 2024.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 28 de junho de 2024.

 

DANIELHE COSTA LOPES

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
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