ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1334/2025 XINGUARA – PA, 03 DE SETEMBRO DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, VISANDO GARANTIR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO PARA A RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA DE MULHERES QUE TENHAM SOFRIDO AGRESSÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE BUCAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa de Xinguara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no município de Xinguara o Programa Municipal de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, que visa a prestação de serviços odontológicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a reconstrução e reparação dentária das mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

 

Parágrafo único. O programa tem como objetivo assegurar o tratamento odontológico necessário, incluindo procedimentos de reconstrução, próteses, tratamentos estéticos, ortodônticos e outros serviços que se fizerem necessários para a plena recuperação bucal das vítimas.

 

Art. 2º O atendimento odontológico previsto nesta Lei será garantido, prioritariamente, nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Estratégia de Saúde da Família (ESF), Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e demais estabelecimentos de saúde públicos ou conveniados ao SUS no município de Xinguara.

 

Parágrafo único. A critério do Poder Executivo Municipal, poderão ser celebrados convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos ou com a iniciativa privada para a execução do programa, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 3º Para o acesso ao programa, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a situação de violência, tais como:

I – boletim de ocorrência;

II – medidas protetivas de urgência;

III – laudos médicos que atestem o dano sofrido;

IV – relatório do Centro de Referência Maria do Pará;

V – encaminhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, instituído pela Lei Municipal nº 752/10.

 

Art. 4º O programa deverá integrar-se às políticas públicas municipais existentes de proteção à mulher, especialmente:

 

I – o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 752/10;

II – o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, instituído pelo Projeto de Lei nº 18/2022;

III – o Centro de Referência Maria do Pará;

IV – a rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica.

 

Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, para:

 

I – definir os critérios específicos de acesso ao programa;

II – detalhar os procedimentos de atendimento odontológico;

III – estabelecer fluxos de encaminhamento entre as unidades de saúde;

IV – criar protocolos de atendimento humanizado às vítimas;

V – estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa, sempre que necessário, para aprimorar a prestação de serviços odontológicos.

 

Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser utilizados recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM), criado pela Lei Municipal nº 752/10.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2025.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:CB488DF5