ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647/2025

LEI Nº 647/2025, de 02 de junho de 2025.

 

Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente dá e outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais ), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.

 

13.122.0392.2038 – Incentivo a Cultura do Município

20.000,00

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

20.000,00

3.3.00.00.00 – Despesas de Custerio

20.000,00

33.90.30.00 – Material de Consumo

20.000,00

Fonte: 15010000 – Outros Recursos Não Vinculados

20.000,00

 

 

TOTAL GERAL

20.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.

 

04.122.0037.2011 – Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração

20.000,00

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

20.000,00

3.3.00.00.00 – Despesas de Custerio

20.000,00

33.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

20.000,00

Fonte: 15010000 – Outros Recursos Não Vinculados

20.000,00

TOTAL GERAL

R$ 20.000,00

 

Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA

2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará(PA), em 02 de junho de 2025.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
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