ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.294, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL DE Nº 1.294, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal do Município aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Curionópolis, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2026, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a receita em R$ 330.312.356,76 (Trezentos e trinta milhões, trezentos e doze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2026, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta, estima a receita em R$ 292.929.973,28 (Duzentos e noventa e dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º O Orçamento da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2026, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta, estima a receita em R$37.382.383,48 (Trinta e sete milhões, trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 4º A Receita será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Valores R$ (1,00)

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

330.312.356,76

1.1. RECEITAS CORRENTES

243.151.392,65

Receita Tributária

8.611.546,28

Receita de Contribuições

1.280.000,00

Receita Patrimonial

2.206.329,55

Transferências Correntes

231.033.516,82

Outras Receitas Correntes

20.000,00

1.2. RECEITAS DE CAPITAL

104.478.418,71

Transferências de Capital

104.478.418,71

1.3 DEDUÇÕES DA RECEITA

-17.317.454,60

Dedução para Formação do FUNDEB

-17.317.454,60

 

Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

DESPESA POR ORGÃO

VALOR (R$)

Secretaria Mun de Infraestrutura

152.199.960,00

Fundo de Desen da Educação Básica- FUNDEB

63.158.204,34

Secretaria Municipal de Administração

31.360.000,00

Secretaria Municipal de Saude

26.685.875,09

Secretaria Municipal de Educação

19.300.000,00

Secretaria Mun de Cultura e Turismo

8.350.000,00

Secretaria Mun de Assist. Social

7.196.508,39

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

6.850.000,00

Secretaria Mun de Meio Ambiente

5.130.000,00

Câmara Municipal de Curionopolis

4.626.808,94

Secretaria Mun de Produção Rural

2.875.000,00

Secretaria Mun. de Prog Est. e Instituc.

1.300.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e lazer

820.000,00

Secretaria Mun. de Planej e Desenvolvimento

460.000,00

TOTAL GERAL

330.312.356,76

 

DESPESA POR FUNÇÃO

VALOR (R$)

Legislativa

4.626.808,94

Judiciária

3.380.000,00

Administração

47.120.000,00

Segurança Pública

3.800.000,00

Assistência Social

10.696.508,39

Saúde

26.685.875,09

Educação

85.598.967,41

Cultura

1.050.000,00

Urbanismo

20.950.000,00

Habitação

13.000.000,00

Saneamento

9.200.000,00

Gestão Ambiental

400.000,00

Agricultura

13.334.236,93

Comércio e Serviços

12.999.960,00

Energia

1.600.000,00

Transporte

54.350.000,00

Desporto e Lazer

20.520.000,00

Reserva de Contingência

1.000.000,00

TOTAL GERAL

330.312.356,76

 

DESPESA POR ORGÃO

VALOR (R$)

Câmara Municipal

4.626.808,94

Secretaria Municipal de Saúde

26.685.875,09

Secretaria Municipal de Educação

19.300.000,00

Secretaria Mun. de Assist. Social

7.196.508,39

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

5.130.000,00

Fundo de Desen. da Educação Básica

63.158.204,34

Secretaria Municipal de Administração

31.360.000,00

Secretaria Mun. de Planej. e Desenvolvimento

460.000,00

Secretaria Mun. de Finanças e Orçamento

6.850.000,00

Secretaria Mun. de Infraestrutura

152.199.960,00

Secretaria Mun. de Produção Rural

2.875.000,00

Secretaria Mun. de Cultura e Turismo

8.350.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

820.000,00

Secretaria Mun. de Prog. Est. e Institucionais

1.300.000,00

TOTAL GERAL

330.312.356,76

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50%(cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 do Município de Curionópolis-PA, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº4.320/64;

 

II – atender a insuficiência de dotações orçamentárias com a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre ações de um mesmo programa no âmbito de cada unidade orçamentária, até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual.

 

Art. 7º Fica o Poder Legislativo autorizado a:

 

I – abrir créditos adicionais suplementares através de ato próprio até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o Legislativo Municipal, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 do Município de Curionópolis, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no Inciso III do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64, bem como transpor, remanejar ou transferir recursos entre ações de um mesmo programa , até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o Legislativo Municipal.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da legislação vigente, especialmente aquelas constantes na Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 9º Ficam agregados ao orçamento do Município os valores e indicativos constantes do anexo desta Lei.

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, por ato próprio, o referido Orçamento face à implementações feitas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para o exercício de 2026.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 12 Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, aos quinze de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:CB96B311