ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°45, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 01 DE AGOSTO DE 1994, QUANTO AO REGIME DISCIPLINAR E AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BARCARENA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Barcarena aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1°. Os Arts. 129, 136, 148, 149, 153, 154, 158 e 169 da Lei Complementar n° 02, de 01 de agosto de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 129. ....................................................

 

XIV – Assédio sexual;

XV – Assédio Moral;

XVI – Injúria, difamação e/ou calúnia contra servidor ou particular em serviço.

 

Parágrafo único. A penalidade de demissão pode ser reduzida à suspensão de acordo com o caso concreto e o entendimento da Comissão Disciplinar, não podendo exceder a noventa dias.

 

Art. 136. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses." (Correção ortográfica).

 

Art. 148. ...................................................

 

I – instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão ou, no caso de Comissão Permanente, da publicação do termo de instauração de inquérito administrativo – TIA.

Art. 149. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá de noventa dias, contados da publicação ato que constituir a Comissão ou da publicação do termo de instauração de inquérito administrativo – TIA, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias exigirem, a juízo da Comissão Disciplinar, com a autorização da autoridade instauradora.

 

Art. 153. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por meio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, requerer acareação, produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial.

 

Art. 154. As testemunhas que forem servidores públicos serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo uma via, com a subscrição da ciência do servidor, ser juntada aos autos do processo.

 

§1°. A emissão de mandado a servidor deve ser comunicada ao chefe imediato de sua respectiva repartição para que tome ciência do dia, hora e lugar do depoimento.

 

§2°. As testemunhas de defesa que não forem servidores públicos devem ser conduzidas a depoimento pelo indiciado.

 

Art. 158. O indiciado, ao prestar depoimento terá sua infração disciplinar tipificada, se for o caso, assim como será citado, com lavratura no mesmo termo de oitiva, a oferecer sua defesa escrita no prazo de dez dias, assegurando-se ao indiciado vistas do processo e, após requerimento, cópias dos autos gratuitamente.

 

§1°. Devidamente intimado e não comparecendo à oitiva, o indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, nos termos do caput.

 

Art. 169. ...................................................................

 

§1°. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I, do Art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso. (texto original mantido com alteração do parágrafo).

 

§2°. SUPRIMIDO.”

 

Art. 2º. Estão revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA,15 DE JANEIRO DE 2015. 

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena 


Publicado por:
Leila Pacheco Marques
Código Identificador:CBCC0690