ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI

LEI MUNICIPAL Nº 973/2018

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2019.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Artigo 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paragominas para o exercício de financeiro 2019, compreendendo:

 

I-Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da administração direta, indireta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

II- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da Administração direta, Indireta bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, que desenvolvam ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.

 

CAPÍTULO I

 

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

 

Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2019, estima a Receita em R$ 444.379.735,00(Quatrocentos e Quarenta e quatro milhões trezentos e setenta e nove mil setecentos e trinta e cinco reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 3º- O Orçamento Fiscal para o exercício de 2019, estima a Receita em R$ 316.801.735,00(Trezentos e Dezesseis milhões,oitocentos e um mil setecentos e trinta e cinco reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 4º - O Orçamento da Seguridade Social para o Exercício de 2019, estima a Receita em R$ 127.578.000,00 (Cento e vinte sete Milhões quinhentos e setenta e oito Mil Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 5º - O conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social decorrerá dos Tributos, Rendas e Outras Receitas, na forma estabelecida na - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Receita

 

Valor (R$ 1,00)

RECEITA CORRENTE

R$

361.861.048,00

Receita de Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria

R$

31.748.500,00

Receita de Contribuição

R$

12.937.000,00

Receita Patrimonial

R$

15.460.000,00

Receita de Serviço

R$

12.327.000,00

Transferência Corrente

R$

280.388.548,00

Outras Receitas Correntes

R$

9.000.000,00

RECEITA DE CAPITAL

R$

89.590.000,00

Operação de Crédito

R$

62.112.000,00

Alienação de Bens

R$

1.000.000,00

Transferência de Capital

R$

26.478.000,00

RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA – CORRENTE

R$

15.814.000,00

Receita de Contribuição

R$

15.314.000,00

Receita de Serviço

R$

500.000,00

DEDUÇÃO DE RECEITA

R$

22.885.313,00

Dedução do FUNDEB

R$

22.885.313,00

TOTAL GERAL

R$

444.379.735,00

 

Artigo 6º - O conjunto das Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social obedecerá às diretrizes e metas estabelecidas nos anexos desta Lei

 

DESPESA POR SECRETARIA

 

Valor (R$ 1,00)

PODER LEGISLATIVO

R$

7.800.000,00

Câmara Municipal

R$

7.800.000,00

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

385.176.735,00

Secretaria Municipal de Governo

R$

8.257.500,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

R$

903.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

R$

16.120.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

15.104.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

73.174.000,00

Secretaria Municipal de Educação

R$

126.241.235,00

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

5.118.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

R$

98.993.000,00

Secretaria Municipal de Urbanismo

R$

16.852.000,00

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

R$

13.471.000,00

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

R$

1.434.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

2.326.000,00

Secretaria Municipal de Transito e Cidadania

R$

7.183.000,00

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

51.403.000,00

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Paragominas

R$

39.300.000,00

Agencia de Saneamento de Paragominas

R$

12.103.000,00

TOTAL GERAL

R$

444.379.735,00

 

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA CORREÇÃO, REMANEJAMENTO E ABERTURA DE CRÉDITO.

 

Artigo 7º - Os recursos orçamentários, tanto das receitas quanto das despesas, da Administração Direta, poderão ser corrigidos, se necessário, a cada bimestre.

 

Parágrafo Único – A aplicação da correção prevista no “caput” deste Artigo será efetuada através de Ato do Chefe do Poder Executivo, explicitando o índice adotado.

 

Artigo 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa no orçamento corrigida, inclusive com a abertura de nova classificação por natureza de despesa.

 

a) – Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, com recursos resultantes do excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de março de 1964;

 

d) - Utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

II – Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do seu excesso de arrecadação, às dotações referentes a:

 

a) recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS e suas aplicações financeiras

 

b) recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e de suas aplicações financeiras

 

c) recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e de suas aplicações financeiras

 

d) Receitas resultantes de impostos vinculados às educação e a saúde

 

e) recursos provenientes de Convênio com a União e seus órgãos da administração direta e indireta,

 

f) recursos provenientes de Convênio com o Estado e seus órgãos da administração direta e indireta,

 

g) recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

III – Abrir crédito adicional suplementar, mediante o remanejamento parcial ou total de recursos inter e intra grupos de contas, no âmbito de cada projeto ou atividade, a que pertencem;

 

IV – Abrir crédito adicional suplementar para atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da reserva de contingência,

 

Parágrafo Único: Fica ainda autorizado sem incidência ao limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:

 

I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta lei.

 

II – os abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 9º – Fica autorizado o Poder Legislativo, mediante ato da mesa diretora, suplementar a despesa da Câmara Municipal, observando o limite do Artigo 8º, Inciso I, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA

 

Artigo 10º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita do tesouro municipal, corrigida de acordo com o inciso II, do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, combinado com o artigo 38 da Lei Complementar nº 101.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário.

 

Artigo 12 – A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, conforme os artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 13 – O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentária constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência ou desmembramento de órgão e entidades, bem como, alteração de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, definida na Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Artigo 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir os anexos do PPA e LDO para adequá-los à presente Lei Orçamentária Anual.

 

Artigo 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Artigo 16 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de dezembro de 2018

 

PAULO POMBO TOCANTINS

Prefeito Municipal

 

*VETADAS AS EMENDAS IMPOSITIVAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES ANTONIO AILTON DIAS MENDES, MANOEL BRASILINO DA FONSECA, FABIANA SANTOS SILVA, FRANCISCO LOPES DA SILVA, MAURO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, TATIANE HELENA SOARES COELHO, VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ E HÉSIO MOREIRA FILHO.


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
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