ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.308/2023 DE 07 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 5.308/2023

de 07 de março de 2023.

 

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, a proceder com a doação sem encargos de bens móveis inservíveis, consoante relação contida no Anexo I desta Lei, desde que atenda ao interesse social.

 

Art. 2º. A doação deverá ser concretizada por meio de Termo de Doação e Entrega.

Parágrafo Único: O Termo de Doação e Entrega conterá informações e dados do doador e donatário, assim como informações do bem doado e de seu destino específico.

 

Art. 3º. O Anexo I e o Termo de Doação e Entrega são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 4º. Procedida a doação dos bens móveis inservíveis, efetuar-se-á baixa nos registros contábil e patrimonial da Câmara Municipal de Monte Alegre-PA.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 07 de março de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário Em Exercício

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária Em Exercício

 

ANEXO I

Lei Nº 5.308/2023

 

Quantidade

Descrição de objetos para a Baixa Patrimonial

Data de Aquisição

Data da Baixa

01

Geladeira, marca cônsul, 280 litros ANGO 278908

NI*

20/01/2023

01

Fogão 04 bocas da marca Esmaltec Safira autolimpante 56L

NI*

20/01/2023

01

TV 29’ Tubo, marca Panasonic

NI*

20/01/2023

01

Mesa em madeira de lei, com formato em “L”, com as dimensões de 3,00 x 0,80 cm, na cor marrom, com 04 gavetas

NI*

20/01/2023

01

Mesa em madeira de lei, com formato em “L”, com as dimensões de 3,00 x 0,80 cm, na cor marrom, com 02 gavetas

NI*

20/01/2023

01

Mesa em madeira de lei, formato côncavo, com 02 gavetas.

NI*

20/01/2023

02

Bancada em madeira de lei, com tampo de vidro, nas dimensões: 2,20 x 0,80 x 0,45 cm, com 05 gavetas (parte da bancada do plenário, que foi dividida).

NI*

20/01/2023

02

Bancada em madeira de lei, com tampo de vidro, com 02 gavetas (parte da bancada do plenário, que foi dividida).

NI*

20/01/2023

01

Bancada de escritório, em madeira de lei, medindo 0,98 x 0,80 cm, com 04 gavetas. (Dividida ao meio com a mesa que era da recepção)

NI*

20/01/2023

01

Bancada de escritório, em madeira de lei, medindo 0,98 x 0,80 cm, com 04 gavetas. (Dividida ao meio com a mesa que era da cozinha)

NI*

20/01/2023

01

Bancada de escritório, em madeira de lei, com 02 lugares.

NI*

20/01/2023

01

Armário de parede, em madeira tipo Cedro, com 08 (oito) portas, no sentido horizontal, marca não identificado

NI*

20/01/2023

01

Armário vertical, em madeira de lei, com 02 (duas) portas, marca não identificado

NI*

20/01/2023

01

Armário vertical, em madeira de lei, com 06 (seis) portas, marca não identificado.

NI*

20/01/2023

01

Armário de parede, em horizontal, em madeira de lei, com 08 portas.

NI*

20/01/2023

01

Armário vertical, em madeira de lei, com 06 portas.

NI*

20/01/2023

01

Mesa com tampo em MDF e estrutura em metal, marca Plata, com 02 gavetas, cor azul.

NI*

20/01/2023

01

Estabilizador

NI*

20/01/2023

01

Estabilizador eletrônico, na marca PoweEster Home

NI*

20/01/2023

01

Escada de alumínio, doméstica, com 06 degraus, marca e/ou fábrica não identificada

NI*

20/01/2023

02

Cortinas persianas para janelas, nas cores verde e branca

NI*

20/01/2023

01

Cortina persiana para janela, com detalhes em organza, na cor branca.

NI*

20/01/2023

01

Central de ar, marca Consul ambience, 220v/60Hz, 11.500 btus, com controle remoto

NI*

20/01/2023

01

Central de ar, marca York, 09.000 Btus

NI*

20/01/2023

01

Central de ar, marca Consul, 11.500 Btus.

NI*

20/01/2023

02

Central de ar, marca Carrier, 52.000 Btus

NI*

20/01/2023

01

Cadeira giratória, com encosto para os braços, acolchoada revestida em courino, cor azul.

NI*

20/01/2023

01

Longarina, secretária executiva, com 02 lugares, na cor azul

NI*

20/01/2023

05

Cadeira em madeira de lei, que faziam parte da mesa da cozinha

NI*

20/01/2023

03

Computador de mesa, marca Brasil PC, 4 Gb, Led 19’, HD 500

NI*

20/01/2023

03

Arquivos em aço, com 04 gavetas

NI*

20/01/2023

01

Armário vertical, em madeira de lei, com 02 portas

NI*

20/01/2023

01

Armário vertical, em madeira de lei, com 04 prateleiras e 02 portas.

NI*

20/01/2023

01

Cadeira giratória, tipo presidente, couro, cromada, com encosto para os braços, estofado no assento e encosto, cor marrom;

NI*

20/01/2023

01

Púlpito em madeira de lei

NI*

20/01/2023

01

Bebedouro coluna, marca Esmaltec Egc 35b

NI*

20/01/2023

01

Purific Saúde para bebedouro com refil Low Fluor Agua Alcalina

NI*

20/01/2023

02

Porta copos, sendo 01 para café e 01 para água

NI*

20/01/2023

03

Longarinas

NI*

20/01/2023

01

Mural para avisos, em madeira e esteira.

NI*

20/01/2023

 

Telhas

NI*

20/01/2023

05

Portas em alumínio

NI*

20/01/2023

03

Portas em madeira

NI*

20/01/2023

07

Janelas em alumínio

NI*

20/01/2023

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 07 de março de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

Givanildo Pereira da Silva Maria de Fátima Rodrigues Nunes

1º Secretário em exercício 2ª Secretária em exercício

 

TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA

CELEBRAM entre si, de um lado o Município de Monte Alegre por meio da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, CNPJ n. 10.222.495/0001-57, com sede na Rua Rui Barbosa, n. 401, Bairro Cidade Alta, CEP 68220-000, representada pelo Sr. Jorge Luis de Andrade Tavares, em pleno gozo de seu mandato de vereador e presidente (biênio 2023-2024), doravante denominado DOADOR, e de outro lado XXXXXXXXXX, CNPJ n. XXXXXXX, com endereço XXXXXXXXX, neste ato representado XXXXXXXX, adiante denominado de DONATÁRIO, a doação sem encargos dos bem móveis abaixo discriminados, possuindo destino específico e único o(a) XXXXXXXXX para atender as necessidades imprescindíveis deste setor.

 

Quantidade

Descrição dos Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal para doação

XX

XXXXXXX

XX

XXXXXXX

 

Monte Alegre/PA, ____/_____/2023.

 

________________

DOADOR

 

_____________

DONATÁRIO

 

Recebido em: _______/________/_________

___________


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:CBE6DEE2