ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 16 DE ABRIL DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 16 DE abril DE 2021
ALTERA O ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 1.182, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 8° da Lei Municipal n° 1.182 de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 8°. Ficam os chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Curionópolis no que se refere a autorização de procedimentos que tratam de modificações orçamentárias a adotar os seguintes limites:
I – o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o exercício de 2021 do Município de Curionópolis, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº4.320/64,bem como transpor, remanejar ou transferir recursos entre ações de um mesmo programa , até o mesmo limite sobre o total da despesa fixada no orçamento anual.
II – o Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares através de ato próprio até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o Legislativo Municipal de Curionópolis para o exercício de 2021, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no Inciso III do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64, bem como transpor, remanejar ou transferir recursos entre ações de um mesmo programa , até o mesmo limite sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o Legislativo Municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 16 de abril de 2021.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:CBF46999