ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI RETIFICADA Nº 171, DE 11 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRAINHA, RESTABELECENDO A VIGÊNCIA DAS NORMAS ANTERIORMENTE PREVISTAS NA LEI Nº 073, DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 171, de 11 de maio de 2026
"Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Prainha, restabelecendo a vigência das normas anteriormente previstas na Lei no 073, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Educação (PME), do Município de Prainha-Pará, restabelecendo integralmente os critérios e obrigações anteriormente vigentes sob a égide da Lei Municipal no 073, de 24 de junho de 2015, que perdeu sua eficácia em 25 de junho de 2025, para garantir a continuidade das metas e estratégias constantes no referido plano.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - Melhoria da qualidade da educação;
V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - Promoção humanística, científica, cultural, e tecnológica do país;
VIII - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, com promoção do Produto Interno Bruto — PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - Valorização dos (as) profissionais de educação;
X - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, a diversidade e a sustentabilidade socioambiental;
Art. 3º As metas previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão ser cumpridas até o prazo de prazo máximo de 15 meses, como estabelecido na Lei no 15.388/2026, que estabelece novo Plano Nacional de Educação.
Art. 4º As metas previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão ter como referência os censos mais atualizados da educação básica, disponíveis na data da publicação desta lei.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento continuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal;
§ 1º Compete ainda, às instâncias referidas no caput:
I - Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - Analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender as necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME;
§2° A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria Municipal de Educação, com o suporte de instituições de pesquisas, publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei;
§3° A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada na vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender as necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Art. 6° O município promoverá a realização de pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação durante a vigência deste plano, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único: As conferências Municipais de Educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 7° Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado do Pará e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas.
§1° As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta Lei, não excluem a adoção de medidas visando a formalizar a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§2° O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismo de acompanhamento para a consecução das metas do PME.
§3° A Educação Escolar Quilombola deverá ser implementada por meio de regime de colaboração específico, considerando os territórios étnicos — educacionais, e de estratégias que levem em conta as especificidades socioculturais e linguística de cada comunidade.
§4° O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades quilombolas, asseguradas as equidades educacionais e a diversidade cultural.
Art. 8° Para a garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento as necessidades específicas da educação especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 9º O Município de Prainha deverá aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação.
Art. 10º O Plano Municipal de Educação de Prainha abrangerá, prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que atenda as incumbências que lhe forem destinadas por lei.
Art. 11° O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais do município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, afim de viabilizar sua plena execução.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prainha, Pá em 11 de maio de 2026
GANDOR CALIL HAGE NETO
Prefeito de Prainha Estado do Pará
Publicado por:
Helen Cristina Torres Dos Santos
Código Identificador:CBFA33D4