ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

 

ALTERA A LEI Nº 0120/2014, DE 04 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA (PA), PARA EXTINGUIR, NA VACÂNCIA, FUNÇÕES INTEGRANTES DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO DE APOIO ESCOLAR QUE ESPECIFICA, CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;

 

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do Poder Executivo cuja ementa ALTERA A LEI Nº 0120/2014, DE 04 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA (PA), PARA EXTINGUIR, NA VACÂNCIA, FUNÇÕES INTEGRANTES DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO DE APOIO ESCOLAR QUE ESPECIFICA, CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em sessão extraordinária realizada em 09 de julho de 2026.

 

CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº384/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026.

 

Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº384/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 10 de julho de 2026.


WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:CC2EE4CB