PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 23.061, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HELEN DIONICE PIMENTEL BEZERRA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 192 DE 16 DE SETEMBRO DE 1969, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A ALICE BEZERRA DA SILVA.

 

O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Curuá-Una, 1313, entre Avenida Pedro Gentil e Avenida Tropical, Bairro Santissimo, Zona Norte (a 40,06 metros da Avenida Pedro Gentil). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Avenida Curuá-Una, medindo 10,29 metros; ao Norte, com Ornicio da Silva Caldas (usucapião da mat. 4306) e M.M Comércio de Distribuição Ltda, por 3 linhas no sentido O-NE, N-S e O-L, medindo respectivamente: 27,75 metros, 4,50 metros e 14,42 metros; a Leste, com Soraia Maria Pimentel dos Santos, medindo 5,59 metros; e ao Sul, com Dyego Azevedo Maia, medindo 40,38 metros, com área total de 362,38m²”, em favor de HELEN DIONICE PIMENTEL BEZERRA, Análise de Projeto nº 0893/2025 - 1DOC/SEHAB.

 

Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.

 

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 192 de 16 de setembro de 1969, que autorizou a concessão do aforamento concedido a Alice Bezerra da Silva, do livro nº 02, folha 13, expedido em 30 de janeiro de 1970.

 

Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA TAPAJÓS

Prefeito Municipal de Santarém

 

Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.