ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.536, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

“Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Capanema, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova, e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Capanema fica majorada em percentual correspondente a 10,88% (dez inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), calculado sobre o seu valor bruto, a partir de 1º de janeiro de 2023, sendo 3,57 % (três vírgula cinquenta e sete por cento) a título de diferença , 5,81 (cinco virgula oitenta e um por cento) a título de variação do INPC e mais 1,5% (um virgula cinco por cento) a título de ganho real, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 26 de junho de 2023.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 26 / 06 / 2023.


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
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