ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 768/2017
Institui o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providencias.
O PREFEITO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação – FME, instrumento de natureza contábil, destinado ao desenvolvimento das ações de educação, executadas ou coordenadas pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 2º - O FME tem por finalidade o gerenciamento de todos os recursos financeiros destinados a Secretária Municipal de Educação através do Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único – O Fundo Municipal de Educação efetuará o gerenciamento dos recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo todas as despesas enumeradas no artigo 70 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FME
Art. 3º - O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, tendo como gestor o Secretário Municipal de Educação, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação e como Coordenador do Fundo Municipal de Educação, servidor ocupante do cargo de Coordenador de Finanças da Secretaria Municipal de Educação.
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FME
Art. 4º - São atribuições do Gestor do FME:
I – gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação;
III – fazer ciente o Conselho Municipal de Educação, o Plano de Aplicação a cargo do Fundo Municipal de Educação em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias e a Lei Orçamentaria Anual,
IV – Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação:
a) mensalmente de forma sintética e anualmente de forma analítica os demonstrativos de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventario dos bens moveis e imóveis adquiridos com recursos do FME;
c) anualmente, o balanço geral do FME;
V – analisar convênios referentes a recursos que serão administrados pelo FME;
VI -analisar à execução orçamentaria dos recursos destinados ao FME, referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e recebimento de suas receitas;
VII – interagir com o setor de patrimônio, objetivando o bom acompanhamento dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do FME, nos termos da legislação vigente.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO FME
Art. 5º - São atribuições do Coordenador do FME:
I – Preparar as demonstrações mensais e anuais das receitas e despesas a serem encaminhadas ao Gestor do FME;
II – manter os controles necessários à execução orçamentaria do FME referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do FME;
III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao FME;
IV – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentaria, as demonstrações mencionadas no inciso XII do artigo 4º desta Lei;
V – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da educação para serem submetidas o Gestor do FME;
VII – providenciar, junto a contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FME;
VIII – apresentar, ao Gestor do FME, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FME detectada nas demonstrações mencionadas;
IX – manter os controles necessários sobre convênios e contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para educação;
X – providenciar junto a Comissão Permanente de Licitação do Município todos os processos de pedido de procedimentos licitatórios para posterior pagamento com recursos do FME.
CAPITULO V
DOS RECUROS DO FME
Art. 6º - São receitas do FME:
I – receitas resultantes de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal;
II – alienações patrimoniais e os rendimentos e os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
III – o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV – doações feitas diretamente para o FME;
V – transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
VI – transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, ou outro que venha a substituir;
VII – rendimento de aplicações financeiras decorrentes de disponibilidade do FME;
VIII – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênios no setor;
IX – outras recitas não relacionadas nos itens anteriores.
Parágrafo único – As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancaria especifica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
CAPITULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FME
Art. 7º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrara o orçamento municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo único – O orçamento do FME observara na sua elaboração e na sua execução, aos padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 8º - A contabilidade do FME tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentaria do sistema municipal de ensino, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º - As demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 10 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.
Art. 11 – Para os casos de insuficiência e omissão orçamentaria poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto por decreto do executivo.
Art. 12 – Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, mediante decreto.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 03 (três) dias do mês de julho de 2017.
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:CD79836F